Ministério da Economia renova Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Goiás
Documento atesta cumprimento de normas de boa gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais. Certificação é uma das exigências para transferências voluntárias de recursos pela União
O governo federal, por meio da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás. O resultado da análise saiu na última terça-feira (08). A certificação é válida por 180 dias.
O CRP atesta que o ente federativo que possui um regime próprio de previdência social segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O documento é exigido para, dentre outros, a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos e convênios ou concessão de empréstimos e financiamentos do governo federal, bem como a realização da compensação previdenciária entre regimes.
A renovação da CRP do Estado de Goiás foi conquistada após a comprovação da regularidade da gestão previdenciária em relação aos itens estabelecidos pela Lei federal nº 9.717/1998.
Dentre outras exigências, a aprovação do Projeto de Lei 3323/2020, que cria o Fundo Previdenciário, foi fundamental para renovar o CRP do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do Estado. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em 26 de agosto.
Segundo o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido, o objetivo da proposta, de autoria do Governo de Goiás, foi garantir aos servidores públicos a aplicação dos recursos previdenciários em suas respectivas aposentadorias, além de corrigir uma falha da gestão passada.
“A criação do Fundo Previdenciário pelo governo Caiado vai corrigir uma falha da gestão anterior, que chegou a instituir um modelo, em 2013, mas acabou extinto em 2017”, explica. Gilvan reitera ainda que, desde 2019, Goiás implementa um método inovador de Previdência.
Segundo ele, toda a agenda está pautada na busca pela sustentabilidade do regime previdenciário do Estado. “Primeiro, adequamos as regras [reforma da Previdência] à situação demográfica do País. Agora estamos olhando para o futuro, pensando num modelo que garanta uma poupança para que o servidor se sinta mais confiante”, informa.
Outro fator destacado pelo presidente foi o comprometimento do Governo de Goiás em tratar o equilíbrio previdenciário, a busca de garantias para cumprir com o pagamento de seus beneficiários e o entendimento dos parlamentares sobre a importância da aprovação do projeto.
“Essa parceria entre Executivo e Legislativo foi determinante para regularizar a situação da Previdência estadual”, cita Gilvan. O presidente da GoiásPrev informa que, como reflexo dessa iniciativa, a Secretaria da Previdência já emitiu parecer técnico estendendo até 31 de outubro o prazo para a operacionalização do projeto. “Além da renovação do CRP por mais 180 dias”, frisa.
