Governo de Goiás promove regularização cadastral e fundiária de empresas
As indústrias que ainda não enviaram os dados necessários à Codego têm um prazo curto para cumprirem a determinação.
Chamamento público feito pelo Estado, por meio da Codego, teve sessão de abertura de documentação nesta segunda-feira (26/10). Ação integra o planejamento da Companhia para normatizar a situação de todos os parques industriais
Mais um passo foi dado para promover a regularização cadastral e fundiária das empresas instaladas no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia). O Governo de Goiás, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), realizou, nesta segunda-feira (26/10) a sessão de abertura da documentação enviada pelas empresas instaladas no Daia.
“Essa ação representa o início da regularização fundiária do Daia. De forma séria e transparente, vamos regularizar o Distrito de Anápolis, e partiremos para todos os polos. Vamos solucionar o problema fundiário de cada parque industrial. É uma determinação do governador Ronaldo Caiado e um clamor antigo da classe empresarial”, destaca o presidente da Codego, Hugo Goldfeld.
Os empresários necessitam do registro fundiário para obter financiamentos e empréstimos, por exemplo, para ampliar as suas plantas fabris. O procedimento traz segurança jurídica ao Estado e ao empresariado também.
O envio da documentação é uma das etapas do chamamento público lançado pela Codego no início do ano. O processo teve que ser paralisado em função da pandemia, mas foi retomado no segundo semestre. Ao todo, 129 envelopes com informações técnicas das indústrias do Daia foram enviados à estatal.
“Essa documentação subsidia a Codego com informações técnicas e cadastrais para atualizarmos os dados tanto em cartório como no nosso projeto urbanístico. Isso permite fazer o nosso processo de Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que já tem uma certidão cadastrada no cartório, mas que depende de algumas informações que a Codego ainda não dispõe para de fato ter validade”, ressalta a chefe do Departamento de Assentamento da estatal, Livia Marques.
Com todos os processos em mãos, o Comitê Multissetorial da Codego analisará caso por caso nos próximos 30 dias. “Podem ocorrer inconsistências e, diante delas, vamos conferir os levantamentos técnicos feitos pelas empresas. Depois enviaremos a nossa equipe para conferir se o que a empresa apresentou é compatível com o que ela tem na Companhia”, explica Livia Marques.
As indústrias que ainda não enviaram os dados necessários à Codego têm um prazo curto para cumprirem a determinação. “Essas empresas serão notificadas pelo nosso Departamento Jurídico. Elas ainda podem enviar os processos para a regularização cadastral, em formato de notificação, mas com um tempo bem mais curto para cumprimento”, afirma.
A análise tem caráter regularizador. E as empresas que não participarem deste chamamento perdem o direito de regularizar a sua situação com a Codego, Cartório e Prefeitura de Anápolis, o que possibilita a propositura de ações judiciais e medidas administrativas de retomada dos imóveis.
Catalão
O processo de regularização também já foi aberto, via chamamento público, para o Distrito Mineroindustrial de Catalão (Dimic). Conforme o edital, as indústrias têm até o dia 16 de novembro para enviar a documentação solicitada e evitarem a propositura de ações judiciais e medidas administrativas de retomada dos imóveis. O parecer da Companhia sobre a análise documental está previsto para ser emitido no dia 18 de dezembro, como consta no Portal da Transparência da Codego.
