Plenário aprova LOA 2021 em 1ª fase e votação segue nesta 3ª feira

Os debates prevaleceram nas reuniões e a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada em primeira votação pelo Plenário. Além dela os deputados também votaram o projeto de lei que facilita a quitação de débitos de contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual. Os encontros foram realizados pelo sistema híbrido implantado na Casa em virtude da pandemia da covid-19.

As reuniões da CCJ e da Comissão Mista foram presididas pelo deputado Humberto Aidar (MDB), que, primeiramente reuniu o colegiado da Comissão Mista para votar o projeto de lei n° 1241/21 oriundo do Poder Executivo, que propõe alteração na Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a  operacionalização dos referidos benefícios. O texto foi aprovado na oportunidade, mas não chegou à apreciação do Plenário.

Com o encerramento da reunião da Comissão Mista, o deputado Humberto Aidar deu início aos trabalhos da CCJ. Na ocasião, foi colocado em apreciação o processo nº 1099/21 que altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, de modo a facilitar a quitação de débitos de contribuintes junto à Fazenda Pública Estadual.

Os débitos em questão dizem respeito ao pagamento de tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além de multas por irregularidades ambientais, bem como de juros delas decorrentes.

No momento em que o relatório da matéria, emitido pelo deputado Dr. Antônio, foi colocado em discussão, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vistas para acolher a emenda do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), a qual visa esclarecer que as reduções dos valores previstas no projeto, no que tange às irregularidades ambientais, dizem respeito apenas a montantes provenientes de multas moratórias e juros.

Com isso, a matéria só pode ser votada e aprovada posteriormente, em nova reunião da CCJ que ocorreu no fim da tarde, após a realização da segunda reunião extraordinária em plenário.

Plenário

O Plenário se reuniu por três vezes na tarde desta segunda-feira, 25. Nos encontros diversos parlamentares apresentaram projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora e dois processos legislativos foram aprovados. Durante os encontros foi lido também um processo da Governadoria, protocolado sob nº 1543/21, que solicita a retirada da pauta do projeto de lei nº 5211/20, que trata das taxas de serviços estaduais correspondentes aos atos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

LOA

A Lei Orçamentária Anual para 2021 foi aprovada, na segunda sessão extraordinária, em primeira votação, depois de discussão intensa. Debateram a matéria os deputados Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles ( PTC), Major Araújo (PSL) e Amauri Ribeiro (Patriota), esse último pediu a palavra para defender os produtores de leite que sofrem com a falta de energia em seus municípios.

Durante apreciação da LOA, na fase de encaminhamento de voto, o líder da base do Governo, Bruno Peixoto (MDB), apresentou pedido de destaque de emendas que foram adicionadas ao projeto. As referidas emendas visavam aumentar o orçamento destinado à Universidade Estadual de Goiás (UEG) e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com a aprovação do destaque pelo Plenário, as referidas emendas foram excluídas do texto da LOA 2021.

No projeto substitutivo enviado pelo Governo e aprovado na ocasião, a receita total do Estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000,00, na matéria de nº 4409/20, substituída pela de nº 5618/20, a receita total era estimada em R$ 30.151.516.000,00. A despesa também foi revisada e passou a ser de R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000,00.

No que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar teve um acréscimo de R$ 100 mil. Com isso, cada um dos 41 deputados da Alego terá direito a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento do Estado. Desse montante, 70% deverão ser direcionados, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

Negociação de débitos

Na última sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 25, foi aprovado, também em primeira votação, o projeto de lei nº 1099/21 que prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e, ainda, altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. A matéria foi aprovada com 26 votos a favor e nenhum contrário.

A proposição abrange os créditos tributários relacionados ao IPVA e ao ITCD, correspondentes a fato gerador ou à prática da infração ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2020. Também estão inclusos na proposta os créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso, inclusive as inscritas em dívida ativa e em execução fiscal.

De acordo com justificativa do Poder Executivo, o projeto permitirá ao contribuinte quitar seus débitos com desconto nas multas, inclusive as de caráter moratório, e nos juros de mora.

Com o encerramento dos trabalhos, o presidente Lissauer Vieira convocou nova sessão extraordinária, do período de autoconvocação da Casa, para esta terça-feira, 26 de janeiro, a partir das 17h30.  Fonte: Agência Assembleia de Notícias