Fernando Krebs: “Além de improbidade administrativa, cabe também impeachment”

Em entrevista exclusiva ao DA, o promotor de Justiça Fernando Krebs, especialista em denúncias de autoridades públicas por crime de improbidade administrativa, explicou porque o prefeito Gustavo Mendanha pode ser responsabilizado, em ação cível pública, por não cumprir exigências de responsabilidade fiscal e deixar o município impedido de acessar recursos federais.

“Se o prefeito não cumpre as obrigações fiscais e não apresenta uma justificativa plausível, que pode ser a falência das suas contas, algum tipo de urgência, ou calamidade financeira deixada pela administração anterior, o que não é o caso do gestor atual de Aparecida, que sucedeu a si mesmo, ele incorre em prática de improbidade administrativa por deixar de cumprir obrigação imposta a ele”, disse Fernando Krebs.

Segundo o promotor, “no caso, de não estar em dia com as obrigações fiscais, a prefeitura acaba sofrendo prejuízos por conta de não receber repasses, não poder fazer empréstimos, por exemplo. Assim, cabe aos promotores de Aparecida fazer apuração desse fato e propor as medidas necessárias”.

De acordo com Krebs, se comprovado crime de improbidade administrativa, Gustavo Mendanha poderá também sofrer um processo de impeachment. “Ele também pode responder eventualmente por um crime de responsabilidade. Mas daí cabe um processo na Câmara Municipal. Entretanto, como os prefeitos geralmente comandam o Legislativo, essa hipótese acaba se tornando rara, mesmo amparada pela legislação. O mais provável é que haja uma investigação independente do Ministério Público, que é da competência jurisdicional do órgão”, acrescentou.

O promotor faz questão de destacar o papel do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) nesse tipo de investigação. “Apesar de não conhecer esse tipo de ação em Aparecida, existem outras ações de improbidade nos municípios, envolvendo prefeitos, sobretudo quando deixam de repassar o desconto dos servidores públicos para o fundo de previdência do município”, lembra.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação para ouvir a versão do prefeito Gustavo Mendanha, mas até o fechamento da edição não obteve retorno. A Secom também proibiu o secretário da Fazenda André Rosa de prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento das obrigações fiscais da prefeitura e a perda da condição legal para receber transferências federais.

Da Redação