TJGO pactua com programa nacional para enfrentar gargalos do sistema prisional

O Brasil tem, hoje, cerca de 870 mil pessoas presas, número que, em breve, deve chegar a 1 milhão. Com o contingente elevado, surgem problemas como inserção social dos egressos e conferência de direitos básicos aos detentos. Para enfrentar esses gargalos, que incidem, diretamente, na segurança pública e na pacificação social, o Poder Judiciário goiano faz, agora, parte do programa Fazendo Justiça. A iniciativa é do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional. Entre as ações, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de forma pioneira, inaugura a Coordenadoria Estadual para Audiências de Custódia, a fim de uniformizar procedimentos.

O pacto foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, em solenidade realizada nesta sexta-feira (26), transmitida ao vivo pelo canal institucional do YouTube. Na ocasião, o magistrado afirmou que “a Justiça goiana está unida em prol da prestação de serviço à sociedade, de modo que os juízes que atuam na área estão comprometidos em trabalhar para que as pessoas que entram no sistema prisional retornem melhores ao convívio social”.

Coordenadora do grupo recém-inaugurado, a juíza Ana Cláudia Veloso vai liderar a iniciativa ainda inédita no Brasil, que deve servir de modelo para os demais tribunais da Federação. A vice-coordenadoria é do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, titular da comarca de Anápolis.

A novidade incluiu inauguração da Sala de Atendimento Prévio de Saúde à Pessoa Custodiada e a Sala de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), essa última voltada para o atendimento psicossocial após as oitivas nos casos de outorga de liberdade com medidas cautelares, como internação de pessoas usuárias de droga, de álcool e inserção em programas de trabalho. “Por meio de uma política de assistência, promovida por uma equipe interdisciplinar, é possível trabalhar para que menos pessoas sejam atraídas à criminalidade. O esforço é para efetivar a reinserção social e trancar a porta de acesso ao sistema prisional”, afirmou a magistrada coordenadora.

Encarceramento

“Não há desenvolvimento possível para um País quando há um milhão de pessoas presas”. A afirmação é do juiz auxiliar do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Convidado para apresentar o escopo do programa Fazendo Justiça, o magistrado defendeu que o encarceramento não pode ser visto como solução única para a segurança pública no Brasil. “O cárcere tem um alto custo social e para os cofres públicos e, além disso: tem efeitos limitados. Dessa forma, é importante unir diferentes atores do setor público para pensar no ciclo penal e em ações socioeducativas – da entrada à saída da penitenciária”.

O programa Fazendo Justiça trabalha com quatro eixos: proporcionalidade penal; cidadania, ao oferecer oportunidade para egressos; tecnologia, como ferramentas de apoio para atividade jurisdicional; e, por fim, o socioeducativo. No primeiro tema – que abrange as audiências de custódia, alternativas penais, justiça restaurativa e controle da superpopulação carcerária – está inserida, justamente, a Coordenadoria Estadual instituída nesta tarde.

“Há outros expedientes, além da prisão, com instrumentos e alternativas que são tão eficientes quanto o cárcere, como as ações previstas na Justiça Restaurativa, que permitem a responsabilização do autor, sem privar a pessoa do convívio social. É preciso entender que a prisão não deve ser regra, e sim exceção, mas é a via mais frequente, pelo resultado imediato e pelo efeito que a opinião pública credita”, acredita Sant’Ana Lanfredi.

O juiz auxiliar do CNJ também destacou que o Brasil não domina a equação de entrada e saída de presos, que deve perpassar pelos Poderes Judiciário e Executivo. “É preciso que as políticas e investimentos na pessoa recolhida sejam efetivos, mas como tratar de segurança e trabalho aos encarcerados com presídio construído para abrigar 300 vagas, mas que recebe 900, 1000 ou, até mesmo, 2000 pessoas?”.

28 ações simultâneas

O plano abrange 28 ações simultâneas, incluindo tecnologias para integrar a execução penal, ferramentas para controle de vagas, atenção especial a adolescentes e oferecimento de oportunidades para o egresso ser reinserido na sociedade. Segundo ele, os mutirões penitenciários realizados por todo o País tiveram êxito em promover celeridade processual, “mas desnudaram problemas: a necessidade de garantir direitos aos presos no tempo certo, mostrando que o Poder Judiciário tem responsabilidade, e necessidade, de participar para repensar o sistema prisional”.

Ao falar sobre cidadania aos egressos, Sant’Ana Lanfredi frisou que reconhece “que as pessoas que deixam o estabelecimento prisional são invisíveis”. Dessa forma, o plano pretende “conferir condições de inclusão social adequada e desenvolver sentido de pertencimento à sociedade, a fim de quebrar um ciclo criminoso, muitas vezes forjado por falta de opção”.

Por fim, o juiz auxiliar do CNJ, Fernando Pessôa da Silveira Mello, também se pronunciou para ressaltar a importância do Poder Judiciário em articular iniciativas, “a fim de aprimorar as políticas públicas para enfrentar gargalos no sistema prisional e socioeducativo, uma vez que os problemas históricos não são resolvidos a curto prazo e sem continuidade, precisando de uma agenda de ações”.

Solenidade

Participaram também da cerimônia de posse da Coordenadoria Estadual para Audiências de Custódia e pactuação ao Programa Fazendo Justiça, o vice-presidente do TJGO, desembargador Zacarias Neves Coêlho, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, Camila Nina Erbetta Nascimento; o juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Carlos de Castro Neves Tavares; o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo; o consultor estadual do CNJ, Vitor Neiva e Oliveira; a juíza da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia, Telma Aparecida Alves; o juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, Wilson Da Silva Dias; e o diretor geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva.

Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Wagner Soares