Ministério Público recomenda à prefeitura de Luziânia suspensão de repasses a time de futebol
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, recomendou à prefeitura do município que suspenda imediatamente todo e qualquer repasse de verbas públicas à Associação Atlética Luziânia, conhecido como Time de Luziânia (acesse aqui a íntegra do documento). Na recomendação, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva sugere que o município se abstenha de celebrar novos convênios com o clube de futebol ou qualquer outra entidade privada esportiva até a integral regulamentação da política pública de incentivo ao esporte e ao lazer.
O promotor de Justiça explicou que a Lei Municipal nº 1.967/2015, ainda não regulamentada, autorizou a prefeitura a firmar convênio e conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo de atividades esportivas profissionais, por intermédio da Associação Atlética Luziânia. Segundo ele, toda subvenção ou financiamento público de políticas de esporte e lazer como instrumento de democratização do acesso ao esporte e ao lazer há, necessariamente, de ser realizada por meio de lei específica, devidamente regulamentada; criação de fundo especial ou lei de incentivo municipal, detalhando os planos para o setor; Conselho Municipal, parcerias com entidades de classe e com o setor empresarial. “Tudo isso, após oportunizar à população o debate amplo e franco sobre a política de esporte e lazer”, pontuou.
Segundo Julimar Alexandro da Silva, todo sistema municipal de incentivo ao esporte e ao lazer deverá contemplar tanto o esporte educacional e comunitário, quanto o esporte de alto rendimento, bem como se pautar em fontes de financiamento orçamentárias, extraorçamentárias e indiretas, tudo devidamente compreendido na elaboração e na execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Ele informou que, conforme relação de pagamentos extraído do Portal da Transparência do Município de Luziânia, foi liquidado e pago, em 26 de fevereiro deste ano, R$ 100 mil à Associação Atlética Luziânia, sob a justificativa de custeio de despesas para o clube participar do 46º Campeonato de Futebol Profissional da 1º divisão de 2021 do Distrito Federal – Candangão 2021.
Sem interesse público
Julimar Alexandro da Silva afirmou que a Associação Atlética Luziânia utilizou-se, e continua se utilizando, de dinheiro público para custear salários de jogadores, despesas com alimentação, hospedagem e outros gastos de manutenção da entidade privada, sendo que não desenvolveu nenhuma atividade de interesse público. De acordo com o promotor de Justiça, esses recursos foram utilizados para pagamento de despesas que não se referem ao fomento do esporte comunitário, tratando-se de despesas rotineiras da agremiação, que é uma entidade privada.
Na recomendação, o promotor de Justiça solicitou informações sobre a existência de Conselho Municipal de Esportes e Lazer e de Fundo Municipal de Esportes e Lazer, devendo esclarecer quais recursos o compõe, bem como o detalhamento de todos os programas e projetos de esporte e lazer em andamento ou a ser implementado no município, bem como suas fontes de custeio, orçamentárias ou não. Além disso, pediu informações sobre eventuais audiências públicas realizadas ou a serem concretizadas no município, com vistas a discutir com a sociedade sobre a amplitude e o alcance da política de incentivo ao esporte e ao lazer neste município. Foi estipulado prazo de dez dias úteis para apresentação das informações solicitadas.
(Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
