Em TAC com MP, dono de supermercado em Barro Alto terá de pagar multa por venda irregular de gás de cozinha
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) celebrou nesta segunda-feira (8/3) termo de ajustamento de conduta (TAC) com Ronaldo Correa do Carmo, proprietário do Supermercado Farturão, em Barro Alto, no qual o comerciante confessa ter revendido em seu estabelecimento gás de cozinha (GLP) sem autorização para isso e descumprindo normas legais e regulamentares sobre o assunto. Pela comercialização irregular, o dono do supermercado assumiu o compromisso de pagar multa de R$ 4 mil ao Conselho da Comunidade, em 10 parcelas iguais, com a primeira vencendo no dia 10 de abril e as demais com vencimento no dia 10 de cada mês. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada ao promotor de Justiça Tommaso Leonardi até o dia 11 de cada mês.
O promotor explica que a multa foi fixada neste valor levando em consideração o contexto da pandemia da Covid-19. No TAC, o comerciante assumiu ainda a obrigação de não mais vender o GLP de forma clandestina. Comprometeu-se também, caso volte a revender o produto, em obter previamente a autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), para distribuição, depósito e revenda, bem como o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros e o devido alvará de funcionamento para a atividade. Se essa atividade for retomada, Ronaldo Correa fará também a aquisição do GLP apenas de estabelecimentos devidamente autorizados.
Em caso de descumprimento das obrigações, foi estabelecida no TAC multa, por evento, de R$ 10 mil, a ser revertida a fundo estadual ou municipal a ser indicado pelo MP. O compromisso vigorará pelo prazo de cinco anos.
A Promotoria de Barro Alto já instaurou o procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do termo de ajustamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
