Extinção do TCM reduz despesas e não vai prejudicar as prefeituras

Não é verdadeira a afirmação de que uma eventual extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) pela Assembleia Legislativa causaria prejuízos ao controle externo das administrações municipais. Tanto que atualmente só existe TCM em três Estados: Goiás, Bahia e Pará. Eram quatro, mas o do Ceará foi extinto em 2017. Suas atribuições foram assumidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e os conselheiros, colocados em disponibilidade até adquirirem o direito de se aposentar.

E segundo informações obtidas junto a dois técnicos do TCE-CE, o trabalho de fiscalização das contas dos municípios cearenses pelo órgão está indo bem, embora ainda em fase de adaptação e organização. Em São Paulo também existe TCM, mas para fiscalizar as contas apenas da cidade de São Paulo. O TCM-SP é custeado pelo orçamento da capital. Os demais municípios paulistas são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Se nos Estados onde os municípios são fiscalizados pelos tribunais de contas estaduais tudo funciona muito bem, não há motivos para acreditar que em Goiás possa haver prejuízo no controle externo dos municípios se o TCM for extinto. Com toda aquela pompa e suntuosidade da nova sede do TCE-GO, também não há dúvidas de que as atividades do TCM certamente serão bem desenvolvidas ali. E a economia que será feita neste caso fará um grande bem ao caixa do Tesouro estadual.

Em Goiás não se questiona a importância dos serviços prestados pelo TCM. Mas isso não o torna indispensável nem muito menos insubstituível, principalmente quando se trata da adoção de medidas de racionalização e economicidade no serviço público. O tribunal conta com um excelente corpo técnico formado ao longo de décadas.

Com o apoio de sua competente assessoria técnica, todo o colegiado acaba fazendo um bom trabalho, mesmo aqueles conselheiros desprovidos de “notórios conhecimentos” em áreas vitais para a atividade fim da instituição: contábil, econômica e jurídica. O TCM, contudo, tem peso considerável no bolso dos contribuintes no orçamento estadual.

O que tem deixado o TCM mal na foto nestas últimas décadas são as pressões externas, que beiram uma espécie de “vale-tudo”, por indicações para os cargos de conselheiros. É pressão dos dois lados: dos que querem entrar, contra a resistência dos que não querem sair; e dos que tentam protelar a permanência ali por mais tempo e usufruir das benesses do cargo, além dos altos proventos.

Existe sempre uma longa fila de pretendentes aqui fora sonhando em ser conselheiros, principalmente de políticos em fim de carreira, com boa proteção política, em busca de gordos salários que lhes garantam tranquilidade para o resto de suas vidas. Mas essa prática não ocorre apenas em Goiás, mas em todos os Estados, quanto aos TCEs.

Conquistar vaga de conselheiro é “briga para cachorro grande”

O povão não tem a menor ideia das pressões por abertura de vagas nos tribunais de contas. É “briga de cachorro grande”, como diz o ditado, para alguém ser indicado a cargo de conselheiro nestes órgãos. Durante os governos do PSDB, houve alguns momentos de tensão por abertura de vagas no TCM. A pressão do Palácio das Esmeraldas pelas aposentadorias dos então conselheiros Jossivani Oliveira e Paulo Ortegal, em 2013, e de Honor Cruvinel, em 2016, foi traumática.

Diante da resistência de Honor em requerer a aposentadoria, o governo fez chegar ao tribunal a informação de que repousava sobre a mesa do então governador Marconi Perillo uma PEC pronta para ser encaminhada à Assembleia, extinguindo o tribunal, caso Honor continuasse resistindo à aposentadoria.

Temendo a extinção do órgão e muitos perderem o emprego, funcionários do tribunal começaram a se mobilizar no trabalho de convencimento do conselheiro para concordar em “vestir o pijama” da aposentadoria. Não houve alternativa, Honor Cruvinel acabou cedendo às pressões e se aposentou no início de dezembro de 2016. Dias depois, o ex-deputado Valcenor Braz (PSDB) foi nomeado para a vaga.

Contrariado com a forma como se deu sua aposentadoria no TCM, Honor Cruvinel, que sempre foi filiado ao PSDB, se filiou ao MDB de Iris Rezende e de Maguito Vilela, numa clara demonstração de insatisfação com a cúpula tucana.

Agora, o difícil mesmo é acreditar que a Assembleia Legislativa se encoraje de verdade algum dia a aprovar a extinção do TCM, proposta pelo deputado Henrique Arantes (MDB) e em tramitação neste momento, sabendo que o órgão pode ser o futuro de muitos deles ao final de seus mandatos. Com cargos vitalícios e polpudos vencimentos. (D.O.)