Justiça determina que prefeitura restabeleça quinquênios dos agentes de trânsito
O Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transportes de Aparecida de Goiânia (Sinatran) conseguiu na Justiça uma importante vitória para os servidores públicos dessa categoria. Por força de liminar, a prefeitura terá de suspender o ato que alterou a base de cálculo e restabelecer, imediatamente, os quinquênios devidos aos servidores. A medida foi concedida pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal.
Ao Diário de Aparecida, o presidente do Sinatran explicou que os servidores vinham sofrendo os descontos mensais. Segundo ele, o quinquênio havia deixado de incidir sobre os vencimentos devido a um equívoco jurídico de uma auditoria, o que culminou na decisão da Procuradoria de abater o quinquênio sobre o salário bruto dos servidores.
“O nosso vencimento consiste em salário e gratificação. Alguns servidores vinham perdendo cerca de R$ 590 mensais. Em função disso, nós entramos com pedido à Justiça para reparação do dano. A classe também permanece por anos sem reajuste. A inflação vai diminuindo o salário, o que dificulta a sobrevivência do servidor, que em sua maioria tem consignado em folha, por isso, os valores fazem falta nas despesas”, especificou.
Assim, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública de Aparecida, determinou ao município que restabeleça a incidência do quinquênio dos servidores públicos sobre a totalidade das verbas e não apenas sobre o vencimento base. No entendimento da magistrada, houve ilegalidade na redução dos salários.
O quinquênio incidia sobre a totalidade do vencimento do servidor, composto de uma parcela fixa e outra variável, sendo essa última um adicional de produtividade que compõe a maior parte da remuneração. A Prefeitura de Aparecida havia entendido que o adicional de produtividade não deve mais ser incluído na base de cálculo do quinquênio.
