Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra Marconi e Rincón

A Justiça Federal em Goiás decidiu dar sequência às investigações no processo da Operação Cash Delivery, deflagrada em 2018 contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e o ex-presidente da extinta Agência Goiana de Transportes e Obras Jayme Rincón. Com isso, a denúncia do Ministério Público Federal, que aponta crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, passa a ser considerada acatada e terá agora andamento.
Isso significa que Marconi pode ter de lidar com as investigações da Cash Delivery durante as eleições do ano que vem. O tucano foi lançado pelo partido como pré-candidato ao governo estadual, mas, nos bastidores, é mais cotado para disputar mandato de deputado federal.
A Cash Delivery apura supostos pagamentos da empreiteira Odebrecht a Marconi e Rincón e tem como base as delações de ex-diretores da empresa. Ambos chegaram a ser presos nas investigações, em setembro e dezembro de 2018.
O processo havia seguido para a 135ª Zona em maio de 2019, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro prevalente é o da Justiça Eleitoral e que cabe a ela determinar se há conexão entre os crimes investigados, de pagamento de propina e caixa 2 e, assim, indicar a eventual separação dos processos.
Na época, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra a transferência da Cash Delivery, alegando não haver provas para deduzir que a suposta propina recebida por Marconi tenha sido usada na campanha eleitoral. Mesmo após a primeira decisão determinando a remessa para a Justiça Eleitoral, o MPF apresentou denúncia contra o ex-governador e contra Jayme Rincón por corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
É essa denúncia que agora foi aceita pela Justiça Federal, em decisão do juiz substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 11ª Vara. “A denúncia descreve, de modo claro e objetivo, os fatos imputados e individualiza as condutas, em tese, praticadas pelos denunciados (…) Reputo demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia em face da circunstanciada exposição do fato tido por criminoso e da descrição das condutas, bem como em razão dos documentos carreados aos autos”, afirmou o juiz na decisão.

Por que na Justiça Federal e não na Justiça Eleitoral

O Ministério Público Federal afirmou à 11ª Vara Federal de Goiás que é de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Eleitoral, o inquérito da Operação Cash Delivery, investigação que mira o ex-governador do Estado Marconi Perillo (PSDB) e seus aliados. A manifestação da Procuradoria da República é uma resposta a um requerimento de Jayme Rincón, ex-tesoureiro de Perillo, que desejava levar a investigação para a Justiça Eleitoral.
O pedido de Jayme Rincón se baseou em julgamento do Supremo Tribunal Federal em março de 2019. Por seis votos a cinco, ministros da Corte máxima decidiram que a Justiça Eleitoral é competente para julgar casos de crimes comuns conexos com eleitorais. Rincón também foi coordenador da campanha ao governo do Estado, em 2018, de José Eliton (PSDB), aliado de Perillo. Eliton, por sua vez, é alvo da Operação Decantação, que mira fraudes na Companhia Saneamento de Goiás.
A Cash Delivery é um desdobramento das investigações da Lava Jato e decorre de acordos de leniência e colaboração premiada firmados pelo Ministério Público Federal com a Odebrecht e seus executivos. Na deflagração da operação, em 2018, a Polícia Federal apreendeu R$ 940 mil em dinheiro vivo na casa do policial militar Marcio Garcia de Moura, que trabalha como motorista particular de Rincón.
Na manifestação à 11ª Vara Federal de Goiás, o procurador da República Hélio Telho Corrêa Filho defende que não há conexão entre os crimes comuns investigados pela Cash Delivery e os crimes eleitorais investigados no inquérito que tramita na 135ª Zona Eleitoral de Goiânia.
De acordo com Hélio Telho, o crime eleitoral é a falsidade ideológica caracterizada pela omissão de informações quanto ao gasto clandestino na prestação de contas da campanha. O inquérito que tramita na Justiça Eleitoral, afirma o procurador, apura o fato de o ex-governador Marconi Perillo, então candidato ao governo de Goiás em 2014, haver supostamente omitido informações na prestação de contas de sua campanha. “Percebe-se que houve equívoco da defesa de Jayme Rincón.”
Segundo Hélio Telho, já o inquérito da Cash Delivery mira o recebimento de propina, a lavagem de dinheiro e organização criminosa, relacionados aos pagamentos indevidos realizados pelos executivos da Odebrecht a Marconi Perillo para beneficiar a empreiteira. Segundo o procurador, a operação apura pagamentos indevidos ao ex-governador e o inquérito da Justiça Eleitoral investiga suposta omissão de informação em sua prestação de contas de campanha. (H.L.)