Prefeitura contrata universidade de Pernambuco para dar curso para 15 funcionários municipais

A Prefeitura de Aparecida, através da sua Procuradoria-Geral, contratou sem licitação a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) para ministrar a 15 funcionários um curso on-line de Direito Municipal – especialidade jurídica cuja existência é discutida e, na verdade, não é reconhecida pela Ciência do Direito, segundo especialistas.

Há outras instituições que ministram a matéria, como a Fundação Getúlio Vargas e escolas associadas, por todo o País. O Direito Municipal, na verdade, seria no máximo um ramo do Direito Administrativo, mas superado em importância pelo Direito Urbanístico, esse, sim, oficialmente catalogado entre os ramos do Direito.

Para atender a distância os 15 funcionários da Prefeitura de Aparecida, a Unicap vai receber R$ 133.200. Os alunos terão 360 horas/aulas, às terças e quintas, das 19h às 22h, através da plataforma Google Classroom, que é considerada eficiente para o ensino a distância. O curso já começou e vai durar 18 meses.

O contrato foi assinado em março deste ano, após declarada inexigibilidade de licitação sob o argumento de que o curso não seria oferecido em outras universidades – o que não é verdade.

Uma pesquisa na internet mostra que, de fato, são pouquíssimas as ofertas de especialização no tal Direito Municipal, enquanto sobram as que envolvem o Direito Administrativo. Mas, mesmo assim, como no caso da Fundação Getúlio Vargas, há cursos disponíveis.

É possível também, sob demanda, que faculdades de Direito se organizem para montar e disponibilizar a formação em Direito Municipal, o que poderia ser obtido na maioria das universidades públicas e privadas que operam em Goiás.

Segundo o contrato assinado pela Prefeitura de Aparecida com a Unicap, os 15 funcionários municipais aparecidenses, cuja lista não foi divulgada, receberão aulas de Direito Urbanístico, planejamento urbano, Direito Ambiental, contratos e licitações, improbidade administrativa, Direito Tributário e compliance, dentre outras matérias.

O Diário de Aparecida não solicitou explicações para a Procuradoria municipal porque todas as motivações e detalhes do contrato com a Unicap, inclusive a justificativa, encontram-se postados no site de Transparência e serviram de base para essa reportagem.