Último dia para pagar boletos do Refis Prefeitura de Goiânia é hoje
Hoje, 3, é o último dia para pagar o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) emitido com os descontos oferecidos durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O prazo é limite tanto para pagamento da primeira parcela quanto para a guia gerada para quitação à vista. Os boletos podem ser pagos em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e por meio de internet bank até as 23h59 desta sexta-feira, 3. A partir da meia- noite deste sábado, 4, as guias serão automaticamente canceladas e os descontos concedidos serão anulados, sem possibilidade de nova negociação com benefícios.
De 5 de julho, data de início do Refis, até a última terça-feira, 31, foram gerados mais de 117 mil Duams. Tantos os que já foram pagos quanto os boletos que ainda estão pendentes de pagamento têm desconto de 99% em multas e juros de dívidas que foram negociadas para quitação à vista; de 90% para as parceladas em até 20 vezes; de 80% para os que dividiram entre 21 e 40 parcelas; e de 70% para as negociações feitas entre 41 e 60 vezes. Todos os parcelamentos foram feitos sem juros e sem exigência de 10% de entrada, oportunidades inéditas em ações desse tipo.
Também há os que, além das reduções nas penalidades decorrentes do atraso, têm remissões de 50% do débito principal, ou seja, no valor original da dívida. São os casos de devedores das taxas de licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além da Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, um dos setores mais fragilizados pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia.
As negociações se referem a débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). No Refis 2021 só não foi possível negociar as multas de trânsito, cuja regulamentação é federal, e as aplicadas por descumprimento das regras adotadas para frear o avanço do novo coronavírus.
Segunda-via
Caso necessário, a segunda via da negociação realizada durante o Refis está disponível no site da prefeitura. Para acessá-la, basta clicar no botão IPTU e ITU. É nesse mesmo local que os cidadãos que parcelaram os débitos terão que imprimir todos os meses os boletos para pagamento. As parcelas vencem todo dia 3. Atrasos nos pagamentos de qualquer das parcelas estarão sujeitos a cobrança de multa e juros. Se houver três parcelas em aberto, consecutivas ou não, todo o acordo será cancelado e o débito integral voltará a ser inscrito em Dívida Ativa, protestado em cartório e cobrado judicialmente.
