MPF/GO, MPT e MPGO posicionam-se contra a aprovação da PEC nº 5/2021

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e as respectivas associações posicionam-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021 (PEC 5/2021), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados e está prestes a ser votada. A proposta altera vários dispositivos da Constituição Federal relacionados à composição e às funções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acaba por interferir de forma direta na atuação finalística dos membros de cada ramo do Ministério Público (MP) e na democracia interna das respectivas instituições.

A PEC 5/2021 confere mais poder ao Congresso Nacional na formatação do CNMP e dá a este órgão a prerrogativa de revisar atuações próprias dos cargos do Ministério Público, como ajuizamento de ações penais, ações civis públicas, representações eleitorais, entre outras. Da mesma forma, impacta na formação democrática dos conselhos superiores das instituições, cuja maior parcela de composição se dá pelo voto dos membros, conferido, assim, poderes praticamente ilimitados a cada procurador-geral.

Para a procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás (PR/GO), Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, “a PEC 5/2021 ataca a independência do Ministério Público, que é essencial à Democracia. É fundamental que os membros do Ministério Público gozem de independência para cumprir seu papel constitucional, combater a corrupção, investigar o crime organizado e lutar pela garantia dos direitos fundamentais”.

Na avaliação do procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18), Alpiniano do Prado Lopes, “sem Ministério Público forte e independente não há garantia do Estado Democrático de Direito e se instala a ditadura dos descumpridores da lei. A quem aproveita esse estado de coisas que está sendo instituído com a Emenda 5?”.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, entende que a PEC ”causa verdadeiro retrocesso ao implementar o controle político das ações do Ministério Público, retirando-lhe a necessária independência para que atue em favor da sociedade”.

Clique aqui e leia a Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sobre a PEC 5/2021.