Governo de Goiás lança edital com modelo inovador de contratação de construtoras, que condiciona recursos para empreendimentos em grandes municípios à construção de moradias em pequenas localidades

O Governo de Goiás publicou novo edital de chamamento público para credenciamento de empresas que vão executar o programa de habitação de interesse social do Estado nos municípios goianos. O diferencial deste certame é o compromisso que as construtoras, interessadas em construir grandes empreendimentos em regiões metropolitanas, terão de viabilizar também moradias no interior do Estado.

A iniciativa do governador Ronaldo Caiado visa sanar a falta de interesse de construtoras com expertise em conjuntos habitacionais em atender demandas públicas de interesse social longe dos grandes polos. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (11/11) do Diário Oficial do Estado (DOE) e está disponível também no site da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

O edital ficará aberto por tempo indeterminado. “Ter a casa própria é um passo importante na vida. Isso tem um sentimento muito forte, porque resgata a autoestima. Esse é meu objetivo: fazer com que o cidadão sinta a presença do Estado nos 246 municípios”, ressalta Caiado.

“A empresa, às vezes, quer construir duas mil casas em Águas Lindas, mas não tem interesse comercial em fazer 30 casas em uma cidade menor”, exemplifica o presidente da Agehab, Pedro Sales. Ele afirma que a solução foi então encontrar um meio termo, ao mesclar as duas situações, a que é comercialmente interessante para construtores e socialmente relevante.

Pelo novo modelo, é preciso uma contrapartida das empresas interessadas em construir grandes conjuntos em parceria com governo federal (com financiamento pela Caixa ou Banco do Brasil) e o Governo de Goiás, que paga a entrada com recursos habitacionais via outorga de crédito de ICMS. A contrapartida é o compromisso contratual de construir moradias de custo zero para beneficiários em cidades apontadas pela Agehab. Neste caso, o investimento estadual sairá do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), com terrenos doados pelas prefeituras locais.

O novo formato foi apresentado pelo presidente da Agehab, Pedro Sales, a prefeitos goianos no dia 28 de outubro e já encontrou adesão em diversos municípios. Aqueles que já estão com terrenos preparados, e documentação em dia, estão destacados no primeiro grupo a ser atendido tão logo as contratações das construtoras se efetivem.

Para Pedro Sales, é preciso resolver um problema antigo do modelo anterior de contratação em face do desinteresse das construtoras em finalizar pequenas obras devido aos baixos valores. “Estudamos casos de pequenos municípios, como Paraúna e Vila Propício. Nos dois casos, as empresas vencedoras atrasaram ou não finalizaram as obras, porque não era financeiramente interessante”, observa. Como não havia condicionamento, quem perde é o município e a população.

“Se o Estado insistir nessa dinâmica, não teremos casas para quem realmente precisa e ainda herdaremos dezenas de processos administrativos e judiciais. Isso nós não queremos”, justifica o presidente. “O que o governador Ronaldo Caiado e a Agehab querem são as casas no interior, as empresas bem remuneradas e problemas resolvidos”, pontua.

A moradia
As casas construídas pela contrapartida das empresas, neste novo modelo lançado, terão valor ampliado. Anteriormente, elas custariam cerca de R$ 80 mil cada, mas agora o valor estimado orçado por unidade pela Agehab é de R$ 111 mil. Um dos motivos para a revisão do valor é a alta dos preços dos materiais de construção. O valor anterior inviabilizaria moradias com os padrões técnicos de qualidade que a agência preconiza.

Cada unidade possui sala de estar/jantar, cozinha, circulação, dois quartos sendo um de casal, um banheiro, área de serviço coberta, quintal descoberto (recuo lateral e fundo em solo natural), acesso de pedestre cimentado, recuo frontal gramado, com área construída de no mínimo 42,43m² e lote com área mínima de 200,00m².

Fiscalização
A Agehab vai fiscalizar os serviços contratados para cada módulo de construção, podendo realizar inspeções periódicas na obra para verificar a execução de acordo com os projetos, normas vigentes, especificações, cadernos de encargos, do cronograma, entre outros itens.

Em caso de descumprimento, como não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas, a contratada estará sujeita às penas descritas no chamamento. Entre elas estão advertência, multa, suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Agehab pelo prazo de até dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo de construção da contrapartida será determinado durante a distribuição das demandas, pois depende das opções estruturais e da quantidade de unidades habitacionais que a integram. Ainda no Edital de Credenciamento, a Agehab recomenda a contratação de mão de obra local sempre que possível. O objetivo é fortalecer a economia nos municípios e promover a empregabilidade.

Contratação e contrapartida
O chamamento público nº 008/2021 abre o credenciamento de empresas interessadas em firmar parceria público-privada com o crédito outorgado de ICMS pelo Governo Estadual, para utilização nas habitações do Programa Habitar Melhor (Programa Casa Verde Amarela do governo federal, no âmbito do FGTS). Em contrapartida, a empresa deverá realizar a construção ou conclusão, remunerada via Fundo Protege, de unidades habitacionais e empreendimentos de interesse social, em municípios do Estado.

O Edital prevê até 15 mil unidades construídas pela parceria público-privada nas habitações do Programa Casa Verde Amarela (PCVA). Para cada duas unidades habitacionais do Programa Casa Verde Amarela, deverá ser construída no mínimo uma unidade via Protege de contrapartida. Também fazem parte da contrapartida a possibilidade de conclusão de unidades habitacionais paralisadas e a elaboração de projetos de execução de infraestrutura nos municípios para asfalto, rede elétrica e rede de esgoto.

As unidades habitacionais construídas com os recursos do FGTS e do crédito outorgado de ICMS do Governo de Goiás atenderão famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos. Já as unidades habitacionais da contrapartida a serem construídas com o Fundo Protege, também do Governo de Goiás, atenderão famílias com renda bruta mensal de até um salário mínimo.

Para ser habilitada, a construtora deve apresentar contrato firmado com as instituições financeiras que operam dentro do programa habitacional vigente (Caixa e Banco do Brasil). Também podem se credenciar as empresas construtoras que já possuem Termo de Cooperação Técnica Administrativa firmado com a Agehab e que estejam em andamento nos últimos 24 meses.

Após a habilitação, as empresas serão convocadas a assumir os contratos via sorteio, o que vai garantir igualdade, impessoalidade e transparência no processo. Dessa forma, as empresas vão compor um banco de credenciados, seguindo a ordem do sorteio. As moradias que serão construídas como contrapartida são distribuídas em quatro regiões do Estado. As empresas definirão quais são as regiões de sua preferência e a distribuição dessa demanda será feita ao mais bem colocado no banco de credenciados que tiver escolhido a região da demanda.