Câmara Municipal de Aparecida aprova piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde

Eduardo Marques

Após publicações de reportagens do Diário de Aparecida exibindo a luta dos trabalhadores efetivos da Saúde de Aparecida de Goiânia, a Câmara Municipal aprovou nesta semana uma das pautas da classe. Trata-se do projeto de lei do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do município. Com a aprovação do projeto de Lei 113/21 por unanimidade, o salário base dos agentes fica reajustado no valor de R$ 1.550 conforme estabelece a Lei Federal Nº 13.708/18.

“Essa aprovação vem concretizar uma das nossas principais reivindicações. Desde o início do ano, o Sindsaúde-GO [Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás] esteve pressionando e enfatizando a importância do município de Aparecida se adequar à lei federal. Finalmente, os vereadores entenderam a relevância de atender a nossa pauta” destacou o diretor do Sindsaúde-GO, Ricardo Manzi.

Apesar dessa conquista, a classe almeja outros direitos trabalhistas negados pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. Os trabalhadores reivindicam equiparação salarial. Os sindicalistas cobram negociação da inserção dos motoristas no plano de carreira. Outro direito que está em processo de negociação se trata da gratificação. O sindicato entende ser necessário e justo que enquanto os trabalhadores estiverem na linha de frente do enfrentamento à Covid-19, eles recebam as gratificações. Segundo as lideranças, até o momento a prefeitura não se manifestou favorável ao pagamento das gratificações e da data-base dos servidores de 2020 e 2021.

O Sindsaúde-GO explicou que a gratificação tem previsão legal na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). “A gratificação tem que ser paga a todos os trabalhadores lotados na Secretaria de Saúde, seja da limpeza, administrativo, enfim, sem acepção aos profissionais da área”, afirmou. “Precisamos continuar a luta, o prefeito tem muito o que cumprir com o direito dos trabalhadores de Saúde de Aparecida. Cadê a data-base e a gratificação?”, pergunta a internauta Sandra Martins.

Devolução de progressão

A direção do SindSaúde-GO pressiona a Prefeitura de Aparecida de Goiânia para que as reivindicações dos servidores sejam atendidas. Uma das reivindicações está relacionada à progressão de carreira. O Sindicato protocolou um ofício junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para suspender a possível cobrança da devolução da progressão paga de forma equivocada pela pasta. O processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Geral. O objetivo é conseguir um parecer favorável aos servidores para que não sejam penalizados pelo erro da Administração de Aparecida.

A entidade considera a cobrança uma injustiça para com servidor visto que estes valores pagos foram inclusive, declarados e tributados na Declaração do Imposto de Renda. “Trata-se de um ato que confronta a legislação e com jurisprudência do STF, uma vez que não há comprovação de má-fé dos trabalhadores no recebimento dos valores pagos”, alerta a diretora do departamento Jurídico do Sindsaúde-GO, Sirley Braga.

O DA entrou em contato, por e-mail, com a Secretaria de Comunicação (Secom) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e ofereceu espaço para a SMS se manifestar sobre a possível cobrança da devolução da progressão paga de forma equivocada pela pasta, mas, até o fechamento desta edição, ela não havia se manifestado. Em edições passadas, a reportagem também pediu nota às referidas secretarias sobre as demais reivindicações dos trabalhadores, porém, elas não realizaram nenhuma declaração. O espaço segue aberto para novas exposições.