MPF, MPGO, DPU e DPE-GO recomendam a promoção de treinamentos, seminários e capacitações regulares de agentes de segurança pública em relação à temática LGBTQIA+
A Recomendação foi encaminhada à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Estado e Administração de Goiás
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público Estadual (MPGO), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) expediram, nesta sexta-feira (17), Recomendação Conjunta à Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP/GO) e à Secretaria de Estado e Administração do Estado de Goiás (SEAD/GO).
No documento, recomendam às Secretarias que promovam treinamentos, seminários e capacitações regulares de seus agentes de segurança pública, especificamente em relação à temática LGBTQIA+, que deverão contar com instrutores e instrutoras capacitados, e contemplem, no mínimo, as seguintes instituições: Polícia Militar; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros; e Polícia Penitenciária.
Recomendam, ainda, que elaborem e apresentem, no prazo de 60 dias, plano de realização desses seminários e treinamentos, que deverão incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução. Além disso, que promovam a inclusão de dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policiais, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social, de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência contra a população LGBTQIA+ em Goiás.
De acordo com a recomendação toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua própria identidade de gênero e/ou orientação sexual, independentemente de qual seja o sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal, de atribuição ou outro. O ordenamento jurídico brasileiro se pauta no conhecimento e na proteção da liberdade individual, que garante a cada pessoa a possibilidade de se autodeterminar e de realizar as suas escolhas existenciais básicas.
A recomendação destaca, ainda, que as pessoas LGBTQIA+ são uma minoria socialmente vulnerável, que exige políticas públicas específicas por parte do Estado para o exercício de seus direitos fundamentais. O Brasil é considerado um dos países mais violentos do mundo para essas pessoas, com um número elevado de mortes violentas, por homicídio ou suicídio, decorrentes de discriminação de integrantes dessa população.
As Secretarias têm o prazo de 30 dias para informarem se acatam o que foi recomendado e relatem as ações implementadas ou em curso para seu cumprimento, ou indiquem as razões para o não acatamento.
Assinam o documento a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Goiás, Mariane Guimarães de Mello Oliveira; o promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs; a defensora regional dos Direitos Humanos em Goiás, Larissa Martins; e o defensor público do Estado de Goiás Philipe Arapiam, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE-GO).
