Governador acompanha assinatura da adesão ao RRF, em Brasília
Presidente Jair Bolsonaro formaliza autorização às 11h30, no Palácio da Alvorada. Com medidas de ajuste, Goiás eleva capacidade de investir em políticas públicas e aumenta oferta de serviços à população
O governador Ronaldo Caiado vai a Brasília (DF), nesta sexta-feira (24), para acompanhar a assinatura, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia. O evento será realizado às 11h30, no Palácio da Alvorada.
O RRF fornece dois instrumentos principais para o reequilíbrio das contas: a suspensão da dívida pública, dando fôlego ao Estado enquanto as medidas de ajuste implementadas trazem os resultados esperados, e a reestruturação da dívida em condições melhores de taxas de juros e prazos. Assinado em 2021, o RRF passa a valer para Goiás já a partir de 1° de janeiro de 2022.
A entrada de Goiás no regime foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis ao Estado na Corte. A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores. Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.
O ingresso também foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado de Goiás ao RRF, possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O desequilíbrio fiscal de Goiás vem desde 2010, com despesas continuamente superiores às receitas. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 445 milhões. A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 738 milhões, em 2023, R$ 1.030 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2027.
Fonte: Secretaria de Comunicação- Governo de Goiás
Serviço
Assunto: Governador Ronaldo Caiado acompanha assinatura da adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal
Quando: Sexta-feira (24/12), às 11h30
Onde: Palácio da Alvorada, Brasília (DF)
