Tratamento ao superendividamento do consumidor
Letícia Barbosa Alves
Gerente Executiva e Administrativa da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Aparecida
O superendividamento do consumidor representa sério risco à dignidade da pessoa humana, que corresponde ao princípio fundamental previsto na Constituição Federal, por tais razões é que em julho de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei do Superendividamento – Lei nº 14 181/21.
A Lei do Superendividamento trouxe inovações com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores, prevendo a designação de audiência entre credor e devedor, para negociação e ainda instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.
A partir de 10/02/2022 a 1ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE APARECIDA DE GOIÂNIA, GOIÁS – 1ª CCA-GO – oferecerá o Tratamento ao Superendividamento do consumidor, o qual trata-se de um serviço de baixo custo, pré-processual, de conciliação/renegociação de dívidas de relação de consumo do consumidor/pessoa física superendividado.
O procedimento inicia-se apenas a pedido do consumidor/superendividado, por meio de preenchimento de formulário-padrão, disponível na sede da 1ª CCA-GO, ou que pode ser solicitado através de e-mail – 1ccaaparecidadegoiania@gmail.
Mas, você consumidor precisa comparecer ao Posto de Atendimento da 1ª CCA-GO para entregar o formulário, e se necessário receber auxílio no seu preenchimento, recebendo ainda a data de sua audiência.
Partindo do protocolo, todos os credores (dívidas de consumo) indicados pelo consumidor serão notificados a comparecerem para a audiência conciliatória, presidida por conciliador (a), onde se buscará alcançar a renegociação das dívidas, preservando-se o mínimo existencial, conforme previsto na legislação.
Em caso de não acordo entre as partes, fazendo valer o previsto na lei, o consumidor pode instaurar processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos, quando então o juiz definirá as condições da quitação. Sendo importante ressaltar que o plano judicial compulsório de renegociação assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço.
Se você está superendividado, procure a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem, que fica estabelecida na Av. Gervásio Pinheiro, Residencial Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – ao lado da Prefeitura de Aparecida de Goiânia – ou por telefone – 62. 3283.1331 para mais informações, para que assim você consiga sair do vermelho, repactuando o conjunto de suas dívidas, com a garantia de um “mínimo existencial”.
