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Bagagens de voos podem voltar a ser gratuitas

A medida provisória aprovada na Câmara, segue para o Senado

Ronaldo Bernardi / Agencia RBS

Na última terça-feira (26/04) a Câmara de Deputados aprovou por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada gratuita de despacho de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e 30 em voos internacionais. A medida ainda vai passar pelo Senado.

A proposta da medida provisória estabelece o fim da competência da ANAC para outorga de serviços aéreos; o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos; o fim de contratos de concessão das empresas aéreas e o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.

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