“O Jeferson Rodrigues em Brasília será mais um deputado que trabalhará conosco em busca de recursos para Aparecida”

Por: Sarah Queiroz

O presidente da Câmara de Aparecida, André Fortaleza (MDB), recebeu na manhã de sexta-feira, 14, em seu gabinete, a visita do deputado federal eleito Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Na ocasião, o chefe do Legislativo municipal, colocou-se à disposição do parlamentar federal, para futuras parcerias em favor da população aparecidense para juntos angariarem  melhorias e benefícios para todos.

Entusiasmado, André Fortaleza conversou com Jeferson Rodrigues sobre as pretensões dele para o mandato como deputado federal que começará a partir de 2023 no Congresso Nacional, em Brasília.

“O Jeferson em Brasília será mais um deputado que trabalhará conosco em busca de recursos para a cidade. O parlamento aparecidense irá dialogar com os 17 nomes eleitos para a Câmara dos Deputados”, pontuou Fortaleza.

O deputado federal Jeferson Rodrigues recebeu 1,63% dos votos válidos com 100% das urnas apuradas no estado de Goiás. Ele fará parte da bancada da Câmara nos próximos quatro anos.

Legislar e fiscalizar

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. As vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o tamanho da população local.

Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar.

O deputado pode propor novas leis e sugerir a alteração ou revogação das já existentes, incluindo a própria Constituição. As propostas são votadas pelo Plenário – ou pelas comissões, quando for o caso.

Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.

Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos.

É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo federal e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.

Obrigação de controlar os atos do presidente da República

Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda aos deputados federais eleger dois dos integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como têm a atribuição de julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.

 Condutas que podem levar a perda do mandato do parlamentar

Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição.

Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados.

Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.

Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. O cidadão pode consultar no portal da Casa informações, como a presença em plenário, sobre os parlamentares.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)