Aparecida: chega à Câmara de Aparecida proposta que regulamenta Food Truck em locais públicos

O Projeto de Lei Complementar nº 080 de 1º de dezembro de 2022, de autoria do vereador Edinho Carvalho, pretende alterar a lei municipal nº 792 de 07 de dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município), para regulamentar a comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, ou rebocados por estes – Cozinha Móvel (Food Truck) – nos logradouros públicos e dá outras providências.

A iniciativa de criar uma legislação específica para a “Cozinha Móvel” (Food Truck) na cidade de Aparecida de Goiânia-GO surgiu em razão da necessidade de tirar da ilegalidade um significativo número de ambulantes, que já utilizam do espaço público para comercializar alimentos, sem uma legislação que promovesse o devido amparo legal para esta relação com o consumidor e com o Poder Público.

A presente Lei tem por objetivo harmonizar e trazer ordem a este tipo de comércio no município, o que previne dissabores entre as autoridades municipais e os referidos ambulantes, que somente visam garantir sua subsistência e de sua família através de seu trabalho.

A “Cozinha Móvel” é uma realidade em diversas cidades brasileiras e em outros países com enorme sucesso, ocorrendo, inclusive, renomados eventos gastronômicos de food truck, podendo citar-se, por exemplo, o Burguer Festival realizado no Buriti Shopping.

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