Policiais fiscalizam 51 medidas protetivas no Setor Cruzeiro do Sul, em Aparecida
Ação faz parte da primeira etapa da Operação Átria
Até sexta-feira, 24 de março a primeira etapa da Operação Átria na região norte de Aparecida de Goiânia, que é composta por 56 bairros, será concluída pela Polícia Militar. Apenas da região do Conjunto Cruzeiro do Sul, 51 mulheres vítimas de violência estão recebendo visita constante dos policiais militares envolvidos diretamente na ação.
O objetivo desta primeira fase, que é realizada simultaneamente em todo o estado, policiais militares realizam o acompanhamento de medidas protetivas concedidas pela Justiça. No acompanhamento, os militares verificaram se as medidas impostas pela Justiça são respeitadas. Caso haja o descumprimento, o ofensor pode ser preso em flagrante. A infração prevê ainda a decretação de prisão preventiva.
A força-tarefa realizada sob coordenação do Batalhão Maria da Penha, em Goiânia, conta com o apoio direto das unidades operacionais do 2° CRPM (Comando Regional da Polícia Militar). A ação visa coibir o avanço dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Punição
A Lei 13.641/2018 alterou a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com a mudança, passou a ser considerado crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência. As providências, que o magistrado pode determinar para garantir a integridade física da vitima de violência doméstica, estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha.
Leia também a nossa edição impressa
