O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Edson Fachin, em sessão nesta segunda-feira (18), pela legalidade da chamada Taxa do Agro em Goiás. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade da contribuição sobre produtos agropecuários estabelecida pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) aprovado no estado no fim do ano passado.
Com o voto favorável de Moraes, o placar a favor da taxa é de 2 a 1. Os outros oito ministros, como Rosa Weber, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, devem se posicionar nos próximos dias.
A liminar segue em julgamento no STF até o dia 24 de abril em sessão virtual. O texto se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a pedido do setor de mineração. Restam votos de sete ministros na sessão virtual que termina no dia 24 de abril.
Sobre a Taxa
A Taxa Agro (Lei 21.671/22) foi criada com a promessa de que sua arrecadação será destinada à manutenção da infraestrutura, como rodovias, pontes e aeródromos. Restrito a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação, ficam de fora da taxação as cadeias do frango, do leite e a cultura do sorgo, todos bastante presentes em Goiás.
Já o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra) foi criado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovado pela Assembleia Legislativa para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
A cobrança do tributo é restrita a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação.
O fundo vai receber o dinheiro da contribuição para investir no desenvolvimento econômico do estado.
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