Imposto de renda: prazo para entrega encerra amanhã (31)
Multa para quem não entregar a declaração é de no mínimo R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2023 encerra nesta quarta-feira (31). É recomendado que, mesmo que haja dúvidas ou documentos faltando, o contribuinte entregue a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Caso haja a necessidade de correções, é possível fazer uma declaração retificadora posteriormente, utilizando o número do recibo da declaração original.
Após o prazo de entrega, não é possível alterar o modelo de declaração (simples ou completa). O modelo completo é mais indicado para quem possui muitas deduções, como dependentes e gastos com saúde, enquanto o modelo simples é mais vantajoso para quem não possui essas deduções. É importante ressaltar que o contribuinte pode corrigir a declaração quantas vezes forem necessárias sem pagar multa.
No caso de envio da declaração após o prazo ou da não apresentação do documento, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de multa por atraso. A multa é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor do imposto devido na declaração, com um limite máximo de 20%. Existe também uma multa mínima de R$ 165,74 para quem estava obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar.
Além da multa, a não entrega da declaração ou o envio fora do prazo pode deixar o CPF irregular, o que pode trazer consequências como a impossibilidade de obter empréstimos, tirar passaportes, obter certidões negativas para venda ou aluguel de imóveis e até mesmo prestar concursos públicos até que a situação seja regularizada.
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