Projeto que atualiza lei de acesso à informação é enviado a Alego
A proposta visa a transparência e simplificação de dados em Goiás.
O Governo do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, o projeto que atualiza lei de acesso à informação (LAI). A proposta tem como objetivo tornar a consulta de dados da administração pública estadual ainda mais simples, transparente e didática ao cidadão, além de prever a aplicação da LAI na prática.
As alterações foram elaboradas em conjunto entre a Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Economia e Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com a participação de organizações da sociedade civil. A proposta inclui formalmente a Defensoria Pública no rol de instituições que podem ter os dados solicitados pelo cidadão, e organiza a disposição das regras para facilitar o amplo entendimento.
Entre as mudanças previstas na proposta está a dispensa da identificação da parte interessada no pedido de acesso à informação. A CGE destaca que essa inovação segue as melhores práticas internacionais e busca ser um estímulo no uso da ferramenta pela população e pela sociedade civil organizada na regra da transparência pública ativa. Outra sugestão é simplificar a sistematização da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
O projeto que atualiza Lei de Acesso à Informação, visa que a administração pública estadual seja ainda mais transparente e objetiva ao disponibilizar informações aos cidadãos. O projeto foi elaborado com a participação de organizações da sociedade civil, o que demonstra a importância da colaboração entre governo e sociedade na busca por uma gestão mais transparente e eficiente.
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