Terra sem lei: Ministério Público não fiscaliza os gastos da prefeitura de Aparecida de Goiânia, muitos sem explicação
O Portal de Transparência da prefeitura de Aparecida é pródigo em documentos – contratos, pagamentos, dispensas de concorrência pública e inexigibilidades de licitação – que deixam claro que a gestão do prefeito Gustavo Mendanha adotou, no mínimo, uma liberalidade questionável com os seus gastos. Nas semanas finais da sua gestão, então, o volume elevado de operações chama a atenção.
Embora com atraso ou com acesso dificultado pela navegação não amistosa, são publicados no Portal de Transparência a maioria dos atos da prefeitura que implicam em dispêndios financeiros, dentre os quais, desde que Mendanha assumiu, cerca de 250 contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação – sempre motivo de desconfiança em qualquer setor da administração pública, pela suspeita imanente de superfaturamento e favorecimento. Nenhum foi jamais examinado pelo Ministério Público Estadual.
A seção do Portal de Transparência que publica as dispensas de concorrência pública e de inexigibilidade de licitação em Aparecida é um prato cheio para suspeitas. Lá estão, por exemplo, uma série de contratos de consultoria jurídica e contábil, em valores elevados, que a prefeitura celebrou com escritórios de advocacia e empresas de assistência fiscal, escolhidas subjetivamente. Ou a contratação de hospitais, sem licitação, como a Clínica Santa Mônica, por R$ 19 milhões, ou a Pax Clínica, por R$ 16 milhões. Isso em uma prefeitura que dispõem de um hospital municipal que custa R$ 16,5 milhões mensais.
Em Goiânia, sistematicamente, todas as vezes que a prefeitura da capital se inclina por esse tipo de contratação de serviços ou aquisição de mercadorias, o Ministério Público Estadual intervém e recomenda que se faça a licitação, caso, por exemplo, da tentativa da Comurg de contratar uma consultoria para “resolver” os problemas contábeis que alegou enfrentar.
Em Aparecida, isso não acontece. A liberdade da prefeitura é total. Materiais escolares superfaturados e compras maciças de fantoches para os CMEIs, repetidas anualmente, dentre outras, são frequentes, sempre sem licitação.
Nas gestões de Maguito Vilela, o promotor Élvio Vicente da Silva foi implacável na fiscalização dos procedimentos financeiros da prefeitura, chegando a propor quase uma dezena de ações de improbidade contra o então prefeito e os auxiliares envolvidos.
Ao protocolar a 7ª ação cível pública contra Maguito, por irregularidades na gestão, Élvio Vicente da Silva chegou a pedir o afastamento de Maguito do cargo diante do excesso de irregularidades que ele enxergou, medida que a Justiça não concedeu. O promotor era duro. Fiscalizava. Mas foi transferido. Nos 5 anos e 3 meses de Mendanha, nada foi contestado pelo MPE.
