Pacotão de Projetos de Lei deve causar embate na Câmara Municipal de Aparecida
Após um período de recesso, a Câmara Municipal de Aparecida retoma suas atividades hoje, 1 de agosto, em meio a uma atmosfera de tensão. As divergências, que ganharam visibilidade na última semana nas redes sociais e veículos de comunicação, concentram-se entre alguns vereadores e o presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), especialmente em relação aos 14 PL’s (Projetos de Lei)enviados pela Prefeitura Municipal durante o recesso parlamentar. Os PLs, denominados pela gestão como a Reforma Administrativa de Aparecida, chegaram com caráter de urgência.
Entenda o caso:
O prefeito Vilmar Mariano (Patriota) enviou um pacote de PLs à Câmara Municipal de Aparecida, provocando reações de Fortaleza, que pondera devolver alguns projetos à Prefeitura para revisão. Segundo ele, há problemas em pontos sensíveis em várias propostas, notadamente a reforma administrativa e seus impactos financeiros na folha de servidores, estimados em R$22 milhões anuais. As declarações, carregadas de polêmica, surgiram na semana passada, no mesmo dia em que Fortaleza reformo sua pré-candidatura à prefeitura de Aparecida.
Entretanto, o líder do prefeito na Câmara, Isaac Martins (Patriota), defendeu a gestão municipal em entrevista ao Diário de Aparecida. Isaac sustenta que todos os projetos foram criteriosamente avaliados antes de serem enviados à Câmara. Martins enfatiza que Fortaleza, como presidente da Câmara, tem o direito de discordar e solicitar uma análise dos projetos, mas destaca que o papel do presidente é observar o aspecto legal e constitucional dos PLs e colocá-las em votação.
Martins também realça a relevância de várias propostas, como a criação dos fundos da Educação e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTA), a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a regulamentação da instalação de antenas 5G. Ele acredita que esses projetos fortalecerão a educação, melhorarão a mobilidade urbana, incentivando o mercado imobiliário e valorizando os servidores municipais.
O Minha Casa Minha Vida
Por outro lado, Fortaleza expressou sua insatisfação em relação à Reforma Administrativa, e criticou severamente o projeto relacionado ao programa Minha Casa, Minha Vida. Ele argumenta que este dá ao Poder Executivo uma liberdade excessiva para realizar doações e isenções de impostos sem consulta prévia à Câmara. Fortaleza espera que, após a devolução dos projetos à Prefeitura, estes sejam revisados e reenviados para a apreciação da Câmara.
Roberto Hidasi, secretário de Habitação de Aparecida, em entrevista ao Diário de Aparecida, criticou o posicionamento do do presidente da Câmara e expressou que tal resistência ameaça a capacidade da cidade de se adequar ao programa federal e de assegurar mais unidades habitacionais. Ele ressaltou que o atraso na aprovação da legislação municipal coloca a cidade atrás na fila dos municípios que buscam as cotas do programa e poderia reduzir o número de unidades habitacionais disponíveis para a população mais necessitada.
O secretário informou ainda que o projeto já foi revisado e aprovado pela Procuradoria de Aparecida, questionando a decisão do presidente da Câmara e solicitando a base legal para tal. Ele enfatizou o impacto potencialmente transformador do programa MCMV para a população carente de Aparecida.
A Reforma Administrativa
Em uma entrevista ao Diário de Aparecida, o Secretário da Fazenda, Einstein Paniago, explicou os detalhes dos 14 PL’s enviados à Câmara Municipal, criados para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e melhorar a qualidade de vida da população de Aparecida. Paniago, que é considerado o braço direito do prefeito Vilmar Mariano, destacou a importância dessas reformas, descrevendo-as como uma transformação significativa na estrutura administrativa da cidade. Os projetos abordam uma variedade de questões, incluindo a criação e regulamentação de fundos e mudanças na Lei Orçamentária, com o objetivo de permitir a implementação de novas Secretarias e garantir a conformidade com os requisitos legais para a obtenção de recursos.
Entre os principais aspectos dos projetos, Paniago apontou a criação de fundos específicos para áreas como habitação, ciência, cultura e mobilidade urbana, com o objetivo de direcionar adequadamente os recursos e permitir um planejamento e execução mais eficazes das políticas públicas. Apesar das críticas, o Secretário reforçou a viabilidade financeira dessas reformas, argumentando que vão liberar recursos significativos. Além disso, a reforma da Previdência municipal busca acelerar a concessão de aposentadorias e benefícios para os servidores públicos. Paniago ressaltou que todas as medidas propostas fazem parte de um conjunto articulado de reformas destinadas a promover um desenvolvimento sustentável em Aparecida de Goiânia, enfatizando a importância do entendimento do processo legislativo e o respeito às regras estabelecidas.
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