Prefeitura de Aparecida põe fim a impasse com Câmara Municipal e anuncia pagamento integral do duodécimo

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia acaba de anunciar que colocará fim ao impasse com a Câmara Municipal após pedido de prisão do prefeito Vilmar Mariano (MDB) por descumprir determinação judicial para que fizesse o repasse integral do duodécimo ao Legislativo, que soma um montante de R$ 3,6 milhões de um total anual de R$ 44 milhões.

Em nota, a prefeitura informa que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu parecer em que orienta a Secretaria da Fazenda a seguir a decisão liminar de abril de 2023, ao invés da certidão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de setembro.

A Secretaria da Fazenda repassou, na quinta-feira (22/09), R$ 400 mil para a Câmara Municipal quitar o restante da folha de pagamento de setembro e programou o restante para a segunda-feira (25/09), informa a prefeitura em nota enviada ao Diário de Aparecida (DA) às 21h desta sexta-feira (23/09).

Veja íntegra da nota

A PGM emitiu parecer orientando a Secretaria da Fazenda a seguir a decisão liminar de abril em vez da certidão do TCM de setembro.

E a Secretaria da Fazenda ontem mesmo repassou mais R$ 400 mil para a Câmara quitar o restante da folha de pagamento de setembro e programou o restante para segunda-feira.

Entenda o caso
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia acusou o prefeito Vilmar Mariano (MDB) de descumprir determinação judicial e solicitou a prisão, nesta sexta-feira (23/09). A causa do conflito foi a disputa relativa ao repasse integral do duodécimo ao Legislativo, que soma um montante de R$ 3,6 milhões de um total anual de R$ 44 milhões.

Numa primeira nota, a Prefeitura Municipal de Aparecida afirmou que sempre cumpriu o que determinam a legislação, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo a Procuradoria da Câmara Municipal, uma liminar judicial obtida em abril deste ano proíbe a Prefeitura de Aparecida de realizar descontos sobre o duodécimo.

Na quarta-feira (20/09), o montante transferido pelo Executivo foi de R$ 1,3 milhão.

A justificativa da gestão municipal foi seguir as diretrizes do TCM. O valor reduzido impossibilitou o pagamento de salários de vereadores e de funcionários do primeiro escalão do Legislativo.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal explicou o Legislativo obteve uma liminar que proíbe o Executivo de fazer qualquer desconto sobre a receita mensal do Poder.

Esta questão surgiu devido a uma discordância relativa a um fundo destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal.

O Legislativo teria economizado R$ 9 milhões e aplicado em um fundo de investimento para gerar rendimentos e finalizar a construção da obra. Porém, a Prefeitura Municipal entendeu que a Câmara deveria devolver o valor, visto que não foi usado.

Decisões em primeira e em segunda instâncias confirmaram que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não poderia descontar os valores.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) teria explicado aos vereadores que não tinha conhecimento dessa liminar, apesar de supostamente ter sido notificada da decisão em abril. A informação é do site Folha Z, que deu a notícia em primeira mão.

Documentos da Prefeitura de Aparecida de Goiânia dariam conta de que os repasses estariam sendo feitos de acordo com o prazo e as orientações do TCM.

O órgão teria validado o montante de R$ 35 milhões a ser repassado após uma análise do relatório financeiro municipal.

A Prefeitura Municipal alegava que a liminar foi cumprida, até que o TCM solicitou uma adaptação no valor.

Já a Câmara Municipal acusava o prefeito de tomar medidas “arbitrárias e ilegais”, em prejuízo ao funcionamento do Legislativo.

Às 23h de sexta-feira (22/09), a juíza Vanessa Estrela avaliou o descumprimento da ordem judicial por parte do prefeito Vilmar Mariano, e estabeleceu 24 horas para que efetuasse o pagamento do restante, sob pena de responder a medidas coercitivas cabíveis.

Entre as medidas, estava a possibilidade de prisão por descumprimento de ordem judicial. O impasse teve o desfecho na noite desta sexta-feira (23/09), com o anúncio, por parte da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, no sentido de efetuar o repasse integral do duodécimo na segunda-feira (25/09).

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