O governo de Goiás enviou na última terça-feira (12/12) à Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que cria mecanismo de garantia pública para o pagamento regular do subsídio do Estado para a complementação do valor da tarifa do transporte coletivo. O controle é feito pelo Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT-RMTC).
A proposta é que, em caso de inadimplência total ou parcial, os recursos possam ser retirados de uma conta especial vinculada ao Tesouro Estadual – provenientes de transferências realizadas pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) – destinados às empresas de transporte.
A minuta do projeto foi elaborada pela Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes, ligada à Secretaria-Geral de Governo (SGG). De janeiro a outubro deste ano, o montante investido pelo SIT-RMTC foi de R$ 301.650.436,98, sendo o repasse mensal de R$ 30.165.043,69.
O Estado de Goiás repassa mais de R$ 12,4 milhões por mês para a manutenção do sistema. A tarifa do transporte coletivo (sistema único, incluindo o Eixo Anhanguera) custa R$ 4,30 para o usuário e o valor do subsídio corresponde a R$ 3,2882.
De acordo com o secretário-geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte (CDTC), Adriano da Rocha Lima, o parecer técnico da SGG justifica a mudança legal em função da necessidade de criar um mecanismo de garantia pública com base no direito de crédito do Estado de Goiás para assegurar o pagamento regular do complemento tarifário às concessionárias do SIT-RMTC. “O que estamos propondo agora é uma reestruturação que vai corrigir a participação dos municípios envolvidos na RMTC, garantindo o pagamento dos subsídios para as empresas envolvidas no transporte coletivo da região metropolitana. Isso é tratar com seriedade o serviço e com respeito o usuário”, destaca Adriano.
O subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, Miguel Ângelo Pricinote, avalia as vantagens da mudança, que traz estabilidade financeira para a manutenção do benefício à população. “Caso o Estado não tenha condições de pagar o subsídio, essa conta garantia vai cumprir essa responsabilidade, o que fará as empresas conseguirem juros mais baixos e um custo menor de capital para os investimentos”, avalia.
Para Miguel, a implementação desse mecanismo revela a importância que o governo de Goiás confere ao transporte público, serviço essencial que impacta principalmente a população carente.
Goianira e Trindade
Outro ponto é a proposta de alteração da Lei Complementar 169/2021, por meio da adesão dos municípios de Trindade e Goianira na participação do rateio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), com as cotas-partes de 2,13% e 1,26%, respectivamente.
Isso ocorre porque a Prefeitura de Senador Canedo havia questionado uma disparidade desfavorável na distribuição da cota em comparação com a cidade de Aparecida de Goiânia, levando-se em conta a organização metropolitana, o modelo operacional do transporte público coletivo e a realidade orçamentária das prefeituras participantes.
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