Governo de Goiás investe R$ 3 milhões para infraestrutura em Novo Gama
Crédito adicional visa financiar construção de ponte e impulsionar setores estratégicos do município.
O Governo de Goiás anuncia um aporte significativo de R$ 3 milhões destinado à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). De acordo com a Lei Estadual nº 22.477, esse crédito adicional tem como propósito suprir a dotação de recursos necessários para a construção de uma ponte no município de Novo Gama.
A Governadoria justifica que os recursos para essa empreitada provêm de emenda parlamentar individual impositiva do Senado Federal. Esse investimento tem o objetivo de alavancar a infraestrutura da região e potencializar setores estratégicos, como agricultura, agroindústria e manufatura.
Conforme a mensagem enviada à Casa de Leis, o Poder Executivo destaca o destaque de Novo Gama nesses setores, mas ressalta que a infraestrutura de transporte não está alinhada com a crescente demanda. Assim, a construção da ponte visa não apenas melhorar a conectividade regional, mas também facilitar o escoamento da produção local, promovendo eficiência e desenvolvimento.
A proposta recebe respaldo da Secretaria de Estado da Economia, no que se refere às leis orçamentárias vigentes. O financiamento, originado do excesso de arrecadação proveniente de emenda parlamentar individual impositiva da União, está em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atesta a regularidade jurídica do processo, destacando a aderência às normas estabelecidas pelo decreto e pela Lei Complementar Estadual, que regem a elaboração de atos normativos no Estado de Goiás.
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