O Ministério da Fazenda divulgou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas nesta quarta-feira (31). O órgão será responsável pela regulamentação e fiscalização das bets, ou apostas esportivas de quota fixa, e os jogos online.
De acordo com a pasta, a secretaria está encarregada de autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.
A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos on-line.
As empresas do segmento serão tributadas em 12% no Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no território nacional e ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, além de comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
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