Trabalhador brasileiro vive dilema entre formalidade e informalidade: segurança ou autonomia

No Brasil contemporâneo, o mercado de trabalho está praticamente dividido ao meio: para cada trabalhador formal, há outro informal. Segundo a PNAD Contínua, do IBGE, o número de brasileiros com carteira assinada atingiu 39,6 milhões no trimestre encerrado em fevereiro de 2025 — um recorde desde o início da série histórica em 2012. Mas o número de informais é praticamente o mesmo: 39,1 milhões, o equivalente a 38,1% da população ocupada.

Esse grupo reúne desde quem trabalha sem registro em empresas privadas até autônomos, pequenos prestadores de serviço e profissionais que sobrevivem de “bicos”. Com a ascensão da economia digital, a popularização de aplicativos de serviço e a flexibilização pós-pandemia, a informalidade virou uma alternativa real para muitos brasileiros. Mas vale a pena abrir mão da carteira assinada e dos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

Segurança ou liberdade?

Para o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, do escritório CCS Advogados, a resposta depende do perfil e das necessidades de cada trabalhador. “Ter a carteira assinada é, antes de tudo, uma garantia de proteção legal. A empresa é obrigada a cumprir direitos mínimos, como salário, INSS, FGTS e férias”, explica.

Desde que foi instituída em 1943, durante o governo Getúlio Vargas, a CLT tem sofrido adaptações. A reforma de 2017, por exemplo, foi amplamente criticada por supostamente beneficiar mais os empregadores do que os empregados. “Apesar disso, ainda hoje, o trabalhador formal tem uma rede de proteção que o informal não possui”, afirma o especialista.

O preço da autonomia

A informalidade oferece vantagens como horários flexíveis, autonomia de atuação e, em alguns casos, até maior rentabilidade. Mas a ausência de obrigações legais também significa ausência de garantias. Maleski alerta que muitos trabalhadores informais não contribuem para a Previdência, o que compromete direitos em caso de acidente, doença, maternidade e, claro, aposentadoria.

“O brasileiro, em geral, pensa na Previdência apenas como um caminho para se aposentar. Mas ela também oferece auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, por exemplo”, observa.

Os direitos que só a formalidade assegura

Maleski lista os principais benefícios da carteira assinada — e como sua ausência pode afetar a vida do trabalhador:

📌 Aposentadoria

Só quem contribui para o INSS pode se aposentar. O trabalhador com carteira tem os valores recolhidos automaticamente. Já o informal precisa recolher como autônomo, via carnê. Para se aposentar por idade, é necessário ter ao menos 15 anos de contribuição.

📌 FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória. Só está disponível para quem tem registro formal na iniciativa privada. O valor pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria ou compra de imóvel.

📌 Auxílio por incapacidade e salário-maternidade

Com a carteira assinada, o trabalhador tem direito ao afastamento remunerado em casos de doença ou acidente. O salário-maternidade cobre até 120 dias de afastamento para mães (e em alguns casos, pais) após o nascimento ou adoção.

📌 Férias remuneradas

O direito às férias no Brasil é exclusivo dos trabalhadores formais. Após 12 meses de trabalho, o colaborador pode usufruir de 30 dias de descanso com remuneração adicional — algo incomum em outros países.

📌 13º salário

Criado por prática empresarial e posteriormente convertido em lei, o 13º é pago em duas parcelas, em novembro e dezembro. Só têm acesso os trabalhadores com vínculo empregatício formal.

A informalidade como escolha — e necessidade

Nem todo trabalhador informal escolheu estar nessa condição. Muitos enfrentam barreiras estruturais, como falta de qualificação, discriminação etária ou déficit de vagas formais. Por outro lado, há quem opte pela informalidade para ganhar mais ou ter mais liberdade profissional.

Em ambos os casos, a ausência de vínculo formal exige atenção: quem não contribui com o INSS está à margem da proteção previdenciária. E, embora a contribuição seja obrigatória mesmo para autônomos, a fiscalização ainda é falha.

Conclusão: entre o direito e a realidade

A formalidade garante um conjunto de seguranças jurídicas que não podem ser ignoradas — especialmente em tempos de instabilidade econômica e crise sanitária. No entanto, o crescimento da informalidade também revela uma nova realidade do mercado de trabalho brasileiro, cada vez mais volátil e fragmentado.

Para Jefferson Maleski, a solução não está em criminalizar a informalidade, mas em educar para a cidadania previdenciária. “Todo trabalhador precisa entender que, mesmo na informalidade, é possível — e necessário — contribuir. A proteção social não é só um direito: é uma construção coletiva que garante dignidade ao longo da vida.”