Especialista explica pontos positivos e negativos em projeto que regulamenta atividade de motoristas por aplicativos

No início de Março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou para análise do Congresso Nacional projeto de lei (PL) que visa regulamentar a atividade de motorista de aplicativos sobre quatro rodas.

Se aprovado da Câmara e Senado Federal, impactará diretamente na vida de 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por isso, a proposta suscitou uma série de dúvidas e críticas, não só entre os próprios motoristas por aplicativos, mas também entre as plataformas de transportes e usuários desses serviços.

Para o advogado e especialista em Direito do Trabalho Éder Araújo, o projeto de lei traz pontos positivos e negativos, que merecem análises mais detalhadas. Ele explica que a proposta cria a figura do trabalhador autônomo em plataforma, que não é nem o microempreendedor individual, nem o funcionário de carteira assinada.

“Esses motoristas irão contribuir com a previdência social, com um percentual de 7,5% e o restante será complementado pela empresa, então a empresa vai fazer a retenção do INSS e vai fazer o recolhimento previdenciário”, explica. Se transformada em lei, ele deverá receber uma remuneração de R$32,09 por hora trabalhada, garantindo um salário mínimo como garantia mínima. Ele terá de seguir a jornada mínima de 8 horas, que poderá chegar, no máximo, a 12 horas. A seguir, o advogado explica os pontos negativos e positivos da proposta.

Pagamento de contribuição previdenciária  

Para Éder, este é um avanço porque esses trabalhadores terão benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria. “O PL tira da informalidade o profissional que trabalha sem nenhum tipo de proteção para situações a que todos estão sujeitos”, diz.

Nova categoria de trabalhador 

Há preocupações em relação à criação da “nova categoria” de trabalhadores em plataformas digitais, diz Éder, pois a falta de garantias de vínculo empregatício traz insegurança jurídica para os motoristas por aplicativo. “Isso vai sepultar de vez qualquer tipo de discussão, qualquer tipo de questionamento na Justiça do Trabalho, sobre direitos trabalhistas previstos na CLT”, diz.

Jornada de trabalho mínima 

Muitos trabalhadores atuam como motoristas de aplicativo para complementar a renda, tem outras ocupações e não conseguirão cumprir a jornada mínima de oito horas. “Este perfil de motorista é recorrente nas plataformas e ficarão prejudicados. E isto pode representar um reflexo social relevante para aqueles trabalhadores que não conseguirem completar a carga horária mínima”, diz o advogado

Remuneração por hora trabalhada 

A remuneração por hora estabelecida pelo projeto é alvo de críticas, com motoristas defendendo a adoção do pagamento por quilômetro rodado como uma forma mais justa de compensação pelos custos operacionais. “Entendo que nesse ponto, a proposta foi na contramão da vontade da categoria porque a vinculação da remuneração ao salário mínimo não vai acompanhar os gastos do motorista como internet, combustível e desgaste natural do veículo”.

Criação de sindicato 

Para o advogado, a criação do sindicato específico para a categoria será um avanço para proteger a categoria, especialmente na hora de negociar reajustes salariais e outros benefícios e direitos com as plataformas digitais.

Aumento do valor dos serviços 

Por fim, o advogado reconhece que as mudanças devem sim resultar num impacto no bolso dos usuários desses serviços de transporte. “Isso deverá realmente ocorrer porque empresas e os próprios motoristas terão um custo a mais, caso o projeto seja aprovado como está”, pontua o especialista em direito do trabalho.

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