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Assembleia Legislativa vota alteração na legislação do ICMS

Convênios tratam de benefícios fiscais relacionados às operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta quarta-feira (8), reunião onde foi votado e aprovado o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que propunha a incorporação de convênios ICMS à legislação estadual.

A medida propõe a incorporação de convênios ICMS à legislação estadual.

Esses convênios abordam benefícios fiscais relacionados às operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior. O primeiro convênio prevê isenção tributária para exportação temporária destinada ao aperfeiçoamento passivo, enquanto o segundo trata de modificações recentes na legislação federal sobre remessas de produtos do exterior.

 

 

 

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