Nesta terça-feira (30), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” da área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, afirmou durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).
Conforme o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados. “Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública.
“Marinho mencionou a decisão da Justiça Federal que permitiu a dispensa de alguns setores, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações sobre salários e critérios de remuneração, conforme estabelecido na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. “Se algo está sendo escondido, vamos investigar. Portanto, essas empresas terão nossa atenção. E são tão poucas que devem esperar nossa análise. Contudo, se desejarem, ainda podem reconsiderar. Estamos dispostos a dialogar. Os segmentos que não nos procurarem para dialogar serão fiscalizados por auditores fiscais para descobrir o que querem esconder”, afirmou Marinho.
“Lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 prevê a fiscalização das leis trabalhistas.”
Aprovada em julho do ano passado, a Lei da Paridade Salarial torna imprescindível a equiparação de salários entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes. Essas diretrizes aplicam-se a empresas com mais de 100 colaboradores que estejam presentes no Brasil, seja por meio de matriz, filial ou representação.
“A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou.
No último mês, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei da Igualdade Salarial entre os géneros. A ação continua pendente de decisão e solicita uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, incluindo o que prevê a divulgação de relatórios sobre transparência salarial, explicando os critérios utilizados nos pagamentos. As confederações argumentam que existe o risco da divulgação de dados individualizados, o que poderia violar o direito à privacidade.
Entretanto, segundo o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto, não há qualquer razão para essa resistência”.
Conforme a ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas “a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero”. Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero.
Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de maio – Dia do Trabalhador. “É preciso chamar a atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse Marinho.
