Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza adolescentes de 14 a 15 anos a trabalharem no regime celetista, com carga horária de até 25 horas semanais, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A medida, que exige que os jovens estejam estudando, aguarda avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, apresentada pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), visa legalizar o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, sob determinadas condições, similar ao que já ocorre com jovens de 16 anos, buscando combater o trabalho clandestino.
Murilo Chaves, advogado especializado em Direito Trabalhista, explica que atualmente os menores de 14 e 15 anos podem trabalhar na condição de aprendizes. Este contrato de trabalho combina formação educacional e experiência prática, conforme previsto na Constituição Federal. Chaves enfatiza que a legislação proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, bem como qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz.
“O jovem não fica o tempo todo à disposição do empregador. A empresa deve participar de um programa de aprendizagem, onde a carga horária inclui momentos dedicados à formação educacional, seja na escola ou em cursos técnicos, complementando a formação prática na empresa”, explica Chaves.
Segundo o advogado, o regime de aprendizagem difere significativamente da proposta de trabalho celetista para adolescentes de 14 e 15 anos. Caso a PEC seja aprovada, Chaves alerta que haverá prejuízos na formação educacional desses jovens, destacando a necessidade de intensificar a fiscalização para evitar impactos negativos.
“É bastante prejudicial, pois, aos 14 anos, crianças e adolescentes devem focar no aprendizado escolar, não no trabalho. O regime celetista poderia forçar os jovens a estudar à noite ou até abandonar a escola”, acrescenta Chaves.
Leia a nossa edição impressa. Para receber as notícias do Diário de Aparecida em primeira mão entre em um dos nossos grupos de WhatsApp
