O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira (14) uma regra sobre a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. O Ministério Público busca mais autonomia nessas investigações.
A ação direta de inconstitucionalidade, aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica que tratam dos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e a Justiça.
O caso ganhou destaque após a queda de um avião em Vinhedos, São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas.
A PGR questiona a prioridade dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens importantes para a investigação, incluindo as caixas-pretas. Também critica que análises e conclusões do Sipaer não podem ser usadas como prova em processos judiciais, a menos que haja uma ordem judicial.
A PGR alega que essas restrições violam princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Leia a nossa edição impressa. Para receber as notícias do Diário de Aparecida em primeira mão entre em um dos nossos grupos de WhatsApp
