O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, pela segunda vez, que os agentes da Polícia Militar de Goiás (PMGO) em Anápolis deverão utilizar câmeras de segurança em suas fardas. A determinação, assinada pelo juiz Gabriel Consigliero Lessano em 28 de agosto, inclui a exigência de que o Governo de Goiás desenvolva um plano de estudo piloto para reduzir a quantidade de mortes associadas a ações policiais e viaturas na região da Comarca de Anápolis dentro de seis meses.
A decisão do TJGO ressalta que, entre 2020 e 2022, Goiás registrou 1.424 mortes decorrentes de intervenções policiais, das quais 1.400 foram causadas por policiais militares. No município de Anápolis, ocorreram 66 dessas mortes, colocando a cidade como a quarta no estado em termos de número de civis falecidos em confrontos com a polícia.
Anteriormente, em abril de 2023, a juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti havia estipulado um prazo de 90 dias para a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial, com a execução prevista para seis meses. No entanto, essa decisão foi revogada pelo desembargador Carlos Alberto França um mês depois, sob a justificativa de que a medida interferia na atribuição do Poder Executivo e contrariava a ordem pública.
A ação civil pública que originou a decisão atual foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que destacou a redução significativa no uso da força por policiais em estados que implementaram câmeras de segurança em suas fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
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