Anúncio sobre benefício fiscal concedido pela prefeitura foi autorizado pela Justiça
Campanha publicitária oferecendo descontos no ITBI, na reta final do 2º turno, foi feita dentro da legalidade
Em uma época eleitoral, às vésperas do 2º turno, a prefeitura de Aparecida lançou uma campanha publicitária que inicialmente se supôs ser ilegal, ainda mais pela oferta de benefícios para empresas e para as cidadãs e os cidadãos aparecidenses.
A legislação eleitoral é clara: a partir de 6 de julho ou três meses antes do pleito, estão suspensos todos os conteúdos publicitários dos sites e redes sociais oficiais das prefeituras que possam promover autoridades, governos ou administrações, além de qualquer tipo de propaganda institucional, salvo de interesse público e mesmo assim com autorização da Justiça Eleitoral.
Mas a prefeitura de Aparecida colocou no ar uma campanha para divulgar uma iniciativa que ofereceu vantagens para os contribuintes, no entanto corretamente autorizada pela Justiça Eleitoral – considerando, segundo prevê a legislação eleitoral, haver relevante interesse público para a massificação da informação sobre os benefícios tributários para a população.
O assunto dos anúncios foi a redução uma redução temporária na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com o objetivo de facilitar o registro de imóveis no município. Coincidentemente, a medida foi disponibilizada de 16 de setembro a 30 de outubro, exatamente o período de acirramento do processo eleitoral (incluindo até o 2º turno, em 27 de outubro.
Durante esse período, a alíquota baixou para 1% até o fim de setembro, subiu para 1,5% de 1º a partir de 15 de outubro, e atingiu 2% entre 16 e 30 de outubro. Após essa data, o percentual retornou ao valor original de 2,5%.
A Justiça Eleitoral entendeu que a redução buscou incentivar os contribuintes a regularizarem seus imóveis, em uma iniciativa que costuma ser rotineira na gestão tributária dos municípios em geral.
O DA solicitou à Secretaria municipal de Comunicação uma cópia do processo em que foi solicitada à Justiça Eleitoral a autorização para a campanha do ITBI. O secretário Alex. F. Villas Boas forneceu o material, que, com selo oficial do TRE-GO, confirmou a legalidade da campanha.
Leia a nossa edição impressa. Para receber as notícias do Diário de Aparecida em primeira mão entre em um dos nossos grupos de WhatsApp
