Uma ação popular foi protocolada nesta terça-feira (26) na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 4.650/2024. A medida, assinada pelo prefeito Rogério Cruz, suspendeu o processo eleitoral para a escolha de diretores escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal. Além disso, o decreto prorrogou os mandatos dos atuais gestores por 90 dias, a partir de 31 de dezembro deste ano, sob a justificativa de garantir “continuidade administrativa”.
O autor da ação, deputado Mauro Rubem (PT), afirma que a decisão do Executivo viola o princípio da gestão democrática, previsto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 091/2000, que regula as eleições para diretores escolares no município. Segundo ele, a medida compromete a legitimidade dos gestores e desrespeita o direito da comunidade escolar de participar ativamente do processo de escolha.
Argumentos apresentados na ação
De acordo com a ação, o processo eleitoral estava em estágio avançado e seguia regulamentações estabelecidas pela Portaria nº 525/2024. Candidatos já haviam iniciado suas campanhas, com ampla mobilização da comunidade escolar, e cumpriram critérios técnicos rigorosos, como a aprovação no curso “Gestão Democrática na Educação”.
A ação também aponta que o decreto não apresenta fundamentação técnica ou jurídica robusta, sendo sustentado por uma justificativa genérica. Além disso, destaca a ausência de consulta à comunidade escolar ou estudos técnicos que comprovem a necessidade da suspensão.
Mauro Rubem argumenta que a medida representa um retrocesso na gestão democrática e prejudica o ambiente educacional ao gerar insegurança jurídica e enfraquecer os valores democráticos.
“Estamos falando de um instrumento essencial para a construção de uma educação pública de qualidade e para a formação cidadã, e não apenas de uma formalidade”, afirmou o parlamentar.
Impactos para a comunidade escolar
A prorrogação unilateral dos mandatos compromete a legitimidade das lideranças escolares, segundo a ação, além de privar estudantes e a comunidade de vivenciarem processos democráticos. Para Rubem, o decreto atenta contra a confiança no sistema educacional e a transparência nas decisões relacionadas à educação pública.
O pedido à Justiça é para que os efeitos do decreto sejam suspensos e o processo eleitoral seja retomado imediatamente, garantindo a participação da comunidade escolar nas decisões.
A ação popular agora aguarda a análise do pedido de liminar pela Justiça.
Leia a nossa edição impressa. Para receber as notícias do Diário de Aparecida em primeira mão entre em um dos nossos grupos de WhatsApp
