Câmara de Goiânia aprova cota de R$ 15,5 mil para atividade parlamentar
Mudanças incluem novas estruturas administrativas e foco na Lei Geral de Proteção de Dados
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na última quinta-feira (26), um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Legislativo e cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A proposta, de autoria da Mesa Diretora, inclui medidas como a criação de novas funções e assessorias, necessárias para atender à demanda crescente de serviços à população e para garantir a execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Ceap será destinada ao ressarcimento de despesas realizadas pelos vereadores no exercício do mandato. Fixada em 75% do subsídio mensal do parlamentar, a cota será de aproximadamente R$ 15,5 mil. Os gastos devem ser comprovados, e o saldo não utilizado será cancelado no final de cada mês.
Entre os usos permitidos, estão despesas com combustível (limitado a 20% do valor da cota), manutenção de escritórios políticos e contratação de consultorias para a elaboração de projetos. Contudo, as regras vedam o uso dos recursos para pagamentos a empresas ou entidades ligadas ao vereador, servidores da Câmara ou parentes de até terceiro grau.
Novas funções e assessorias
A proposta também prevê a criação de estruturas administrativas, como a Gerência de Governança da Presidência, a Assessoria de Segurança e Inteligência e o Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular. Para reforçar a transparência e a proteção de dados, será implantada a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e uma estrutura específica para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais.
Além disso, a Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) será transformada em diretoria, e gerências serão adicionadas à Controladoria-Geral.
Impacto financeiro e próximos passos
Segundo a Câmara, as mudanças serão implementadas com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo, sem impacto no orçamento municipal. O aumento nos gastos com pessoal e manutenção será de cerca de 5,089% ao ano.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para a sanção do prefeito. Caso sancionado, as medidas entram em vigor e iniciam a adaptação administrativa e a disponibilização da Ceap aos vereadores.
Leia a nossa edição impressa. Para receber as notícias do Diário de Aparecida em primeira mão entre em um dos nossos grupos de WhatsApp
