O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova regra que limita o crescimento do salário mínimo no País, aprovada pelo Congresso Nacional.
A proposta busca reduzir os gastos públicos e estabelece um limite para o aumento real do salário, fixado em 2,5%, entre 2025 e 2030. Com a nova medida, o salário mínimo será reajustado para R$ 1.518 em 2025. Considerando o valor atual de R$ 1.412, o aumento será de R$ 106.
Até a última sexta-feira (27), a política de valorização do mínimo levava em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Não havia piso ou teto de reajuste.
Pelo texto sancionado por Lula, o reajuste do piso salarial do Brasil continuará a seguir a soma da variação da inflação e do PIB, mas ficará limitado às bandas de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.
A regra de gastos do governo permite que as despesas cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%. O reajuste real do salário mínimo não poderá, portanto, ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Segundo projeção do Ministério da Fazenda, o teto de crescimento do salário mínimo deve levar a uma economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos dois anos.
A redução nos gastos é esperada porque uma série de benefícios sociais e previdenciários são vinculados ao salário mínimo — ou seja, são reajustados com base no piso definido anualmente. De acordo com cálculos do governo, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões.
BPC
A lei sancionada por Lula na última sexta-feira também torna mais rígidas as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um dos principais programas sociais do governo federal.
O presidente decidiu vetar trecho aprovado pelo Congresso depois de uma sugestão inicial do próprio Palácio do Planalto, que excluía as “deficiências leves” da lista de pessoas elegíveis a receber o BPC.
O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês, caso não tenha condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
O veto do governo já tinha, inclusive, sido anunciado por líderes do governo no parlamento, como o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE).
Na justificativa da decisão, Lula afirmou que a medida “contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”. O Ministério da Fazenda estima, “de forma conservadora”, que as novas regras vão levar a uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
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