Justiça determina concurso público para fiscais ambientais em Aparecida de Goiânia
Decisão do TJGO atende a pedido do MPGO e dá prazo de 90 dias para publicação do edital
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou, nesta terça-feira (21/1), que o município de Aparecida de Goiânia realize um concurso público para a contratação de fiscais ambientais. A decisão, em caráter liminar, atende a um recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) e estabelece o prazo de 90 dias para que o edital do processo seletivo seja publicado.
A medida foi baseada em irregularidades apontadas pelo MPGO na Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental do município. Conforme apurado, em 2021, dos 14 servidores lotados no setor, apenas 2 eram efetivos, sendo que os demais ocupavam os cargos por indicações de diferentes agentes públicos. Além disso, foram identificadas disparidades salariais entre servidores que desempenham as mesmas funções, indicando falta de critérios claros para remuneração.
Contratações precárias e ausência de concurso
Na ação civil pública, assinada pelas promotoras de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery e Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, e no agravo, apresentado pelo promotor Daniel Roberto Dias do Amaral, o MPGO destacou que a Secretaria de Meio Ambiente vinha realizando contratações “em caráter precário”. Tais práticas, segundo o órgão, desrespeitam os princípios da legalidade, isonomia e ingresso no serviço público via concurso.
Multa por descumprimento
A decisão do TJGO, que reconheceu os indícios de contratações irregulares, concedeu a tutela de urgência solicitada pelo MP. Caso o município descumpra a determinação, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.
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