O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso Nacional para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão do ministro Flávio Dino está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme prevê o regimento interno.
Julgamento no STF
A análise ocorre em sessão virtual, que começou nesta sexta-feira e seguirá até as 23h59 da próxima quarta-feira (5). O plano de trabalho do Congresso foi enviado ao ministro na última terça-feira (25).
Na mesma decisão, Dino liberou o pagamento das emendas orçamentárias deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões do STF.
Mudanças nas regras
O plano de trabalho elaborado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado prevê que, a partir deste exercício financeiro, todas as emendas precisarão conter a identificação do parlamentar responsável pela indicação e da entidade destinatária dos recursos.
Entretanto, a decisão de Dino mantém a suspensão de repasses para:
Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
Recursos da área da saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões ou que não identificam o parlamentar responsável.
Histórico da decisão
O STF declarou em dezembro de 2022 a inconstitucionalidade das emendas RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição dos recursos.
O PSOL, que questionou as emendas no Supremo, apontou que a nova regulamentação não atendia integralmente à decisão da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto do ano passado, Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou critérios para garantir a rastreabilidade dos repasses. A CGU foi encarregada de auditar os pagamentos.
Orçamento das emendas
Em janeiro, Flávio Dino determinou a suspensão de emendas parlamentares para ONGs por falta de transparência. Em dezembro, havia bloqueado a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O orçamento previsto para emendas parlamentares em 2025, que ainda aguarda aprovação, é de R$ 52 bilhões. Em 2024, esse valor foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, o montante era de R$ 6,1 bilhões.
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