O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que as Guardas Civis Municipais (GCMs) sejam transformadas em polícias municipais. A medida amplia as atribuições dessas instituições para atuar no policiamento ostensivo e na segurança urbana. O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A PEC propõe alterações nos artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual, estabelecendo a Polícia Municipal como uma força de segurança oficial dos municípios. A iniciativa ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de legislações municipais ampliarem as competências das guardas municipais, incluindo o policiamento ostensivo comunitário.
De acordo com Clécio Alves, a proposta busca fortalecer a segurança pública ao aproximar o policiamento da população e complementar o trabalho das polícias estaduais. “O STF já validou essa atuação das guardas municipais. Nossa PEC dá um passo adiante, permitindo que os municípios criem suas próprias polícias, trazendo mais segurança e eficácia no combate à criminalidade”, afirmou o deputado.
Análise e impacto da proposta
A medida também visa garantir maior autonomia aos municípios, possibilitando que cada cidade estruture sua própria polícia conforme suas necessidades. A PEC determina ainda que as atividades da Polícia Municipal sejam fiscalizadas pelo Ministério Público, assegurando transparência e respeito aos direitos humanos.
Caso aprovada, a proposta poderá redefinir o papel das Guardas Civis Municipais em Goiás, conferindo-lhes poderes de patrulhamento e prevenção do crime. O texto segue agora para análise na CCJ antes de ser votado no plenário da Alego.
Paralelamente, a Câmara Municipal de Goiânia discute um projeto semelhante. De autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), a matéria propõe a conversão da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. O projeto, apresentado originalmente em 2017, volta à pauta após a decisão do STF que validou a criação de leis permitindo que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
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