A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). A medida foi confirmada na terça-feira (18) e agora aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Com o programa, cidadãos e empresas poderão renegociar dívidas com o município, contando com descontos em juros e multas, além de prazos ampliados para pagamento.
Ampliação de prazo e anistia para débitos antigos
Uma das principais mudanças aprovadas no Refis 2024 foi a extensão do prazo de adesão, que passou de 21 de março para 30 de abril de 2025. Além disso, poderão ser renegociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. Outra novidade é o perdão total de débitos acumulados até 2022, o que pode beneficiar contribuintes que possuem pendências antigas com a prefeitura.
Entre os tributos contemplados pelo programa estão IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU (Imposto Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas e outras contribuições vencidas. O pagamento poderá ser parcelado em até cinco anos.
Benefícios específicos para feirantes, taxistas e comerciantes
Durante a tramitação do projeto, vereadores incluíram três emendas voltadas para categorias específicas. O vereador Lucas Kitão (União Brasil) propôs uma anistia para feirantes com débitos até dezembro de 2022, garantindo desconto de até 99% sobre multas e juros. A proposta foi negociada previamente com a prefeitura.
Já o vereador Anselmo Pereira (MDB) conseguiu estender os mesmos benefícios para taxistas, permitindo a renegociação de débitos do ISS de cerca de 1,1 mil profissionais.
Por outro lado, a proposta do vereador Major Vitor Hugo (PL) de conceder isenção total de dívidas para permissionários de pit dogs enfrenta resistência. A emenda não tem apoio suficiente devido ao impacto financeiro ainda não calculado, o que pode inviabilizar sua aprovação final.
Agora, cabe ao prefeito Sandro Mabel sancionar o projeto, decidindo se manterá todas as emendas incluídas pelos vereadores. Assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão buscar atendimento nas unidades do Atende Fácil para formalizar a adesão ao programa.
