Moraes arquiva investigação contra Bolsonaro sobre cartão de vacina por falta de provas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta falsificação de certificados de vacinação contra a covid-19. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou ausência de provas suficientes para responsabilização penal do ex-mandatário.

Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, as acusações contra Bolsonaro se baseavam exclusivamente nas declarações de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator no caso da tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023. De acordo com a jurisprudência do STF, declarações de colaboradores precisam ser acompanhadas de provas autônomas e corroboradas por outros elementos de convicção — o que, segundo a PGR, não ocorreu neste caso.

“A legislação proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente somente nas declarações do colaborador”, escreveu Moraes em sua decisão. “O oferecimento da denúncia exige provas independentes, além das informações do colaborador, ratificadas por outras evidências.”

📝 Recorde o caso

A investigação foi instaurada em 2023 após a Polícia Federal concluir que o então presidente Jair Bolsonaro teria ordenado a falsificação de seu cartão de vacinação contra a covid-19, assim como de sua filha Laura Bolsonaro, com o objetivo de driblar exigências sanitárias impostas por Brasil e Estados Unidos à época da pandemia.

De acordo com o inquérito, Mauro Cid teria inserido dados falsos no sistema ConecteSUS, emitindo certificados que simulavam a vacinação do presidente e seus familiares. A falsificação teria ocorrido poucos dias antes do embarque de Bolsonaro aos Estados Unidos, em 30 de dezembro de 2022, após sua derrota nas eleições presidenciais. Na ocasião, Bolsonaro deixou o país acompanhado de assessores e familiares.

A PF apontou ainda que a fraude poderia estar relacionada a uma tentativa de permanência no exterior, hipótese sustentada no relatório assinado pelo delegado Fábio Alvarez Shor. O documento também associou o caso à tentativa de golpe de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Apesar das conclusões da PF, a Procuradoria não é obrigada a apresentar denúncia e pode optar pelo arquivamento, como fez neste caso.

A decisão de Moraes também beneficia o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), que teria se beneficiado do mesmo esquema para falsificar seu cartão de vacinação.

⚖️ Jurisprudência e limites do uso de delações premiadas

Para o jurista Dr. Rafael Barreto, professor de Direito Constitucional e ex-assessor jurídico do STJ, a decisão de Moraes é tecnicamente correta e se apoia em jurisprudência sólida:

“O Supremo tem reiterado que declarações de delatores são pontos de partida para investigação, não prova definitiva. O arquivamento reflete o respeito ao devido processo legal”, afirma Barreto.
“Não se pode denunciar alguém com base apenas em falas, por mais impactantes que sejam, sem elementos objetivos de corroboração.”

A decisão reforça o entendimento de que o sistema de justiça criminal brasileiro exige provas materiais além das colaborações premiadas, para evitar condenações baseadas exclusivamente em narrativas unilaterais.

🔍 Efeitos políticos e repercussão no cenário eleitoral

O arquivamento do inquérito ocorre em um momento de intensa polarização política e pode reconfigurar o tabuleiro eleitoral. Para o economista político Luiz Gustavo Brandi, da FGV-SP, a decisão tende a fortalecer a retórica do ex-presidente perante sua base:

“Bolsonaro transforma decisões judiciais favoráveis em combustível político. A narrativa de ‘perseguição’ perde força com o arquivamento, o que pode dar novo fôlego a seus aliados para 2026”,avalia Brandi.

Segundo ele, embora Bolsonaro ainda enfrente processos no TSE e ações no STF relacionadas aos atos de 8 de janeiro, o arquivamento de inquéritos simbólicos — como o dos cartões de vacina — pode ter peso na opinião pública, sobretudo entre eleitores que se mostram indiferentes às questões sanitárias e priorizam a pauta econômica.

🧑‍⚖️ Reação de aliados e oposição

Parlamentares da base bolsonarista reagiram à decisão celebrando a “prova da inocência” do ex-presidente. Já setores da oposição criticaram o arquivamento e afirmaram que a PGR “blindou” Bolsonaro ao não aprofundar a apuração.

Para o advogado criminalista Frederico Lessa, especialista em colaboração premiada, o arquivamento não encerra todas as responsabilidades do ex-presidente:

“Essa é uma decisão jurídica específica sobre o caso do cartão de vacina. As outras ações penais e inquéritos continuam tramitando. Bolsonaro ainda pode se tornar réu em diversos processos”, pondera Lessa.

Atualmente, o ex-presidente é alvo de outras investigações, como a que apura sua participação na tentativa de golpe de 2023, a disseminação de fake news durante a pandemia e a atuação em milícias digitais.

📌 Resumo do caso do cartão de vacina