Sob risco de sanções, Vilmar Mariano é alvo de denúncia no TCM por salários atrasados e rombo milionário em Aparecida

A gestão do ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, voltou ao centro das atenções políticas e jurídicas do município com a tramitação de uma denúncia formal no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A representação, enviada pela atual administração, acusa o ex-gestor de não pagar a folha dos servidores referente ao mês de dezembro de 2024, optando, segundo documentos apresentados, por quitar dívidas com fornecedores às vésperas do fim de seu mandato.

A denúncia chega em um momento decisivo: o envio das contas consolidadas da gestão passada ao TCM-GO deve ocorrer até o dia 30 de abril. A iminência dessa entrega — com a ausência da folha de dezembro paga ainda sob sua gestão — acende um alerta nos bastidores da Corte de Contas e da Câmara Municipal. A depender das conclusões do TCM, Vilmar Mariano pode ser responsabilizado por irregularidades no uso de recursos públicos, o que pode comprometer sua elegibilidade e gerar consequências penais.

O Diário de Aparecida tentou contato com o ex-prefeito Vilmar Mariano, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para manifestação.

Dívida milionária e escolha de prioridades

A origem da crise está na decisão da antiga gestão de priorizar o pagamento de R$ 135 milhões a fornecedores em dezembro de 2024. De acordo com o atual secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, em entrevista concedida a imprensa goiana,  a equipe técnica identificou que havia recursos suficientes para honrar com os salários dos servidores ativos e inativos, além do 13º salário, mas a opção tomada foi outra.

“Foram movimentados R$ 179,2 milhões naquele mês, dos quais R$ 43 milhões foram destinados ao 13º. Mesmo assim, sobravam cerca de R$ 95 milhões. O pagamento da folha de dezembro, de R$ 40 milhões, poderia ter sido feito sem prejuízo às demais obrigações”, declarou Carlos Eduardo.

Para evitar paralisações no serviço público, o prefeito atual, Leandro Vilela, negociou com o funcionalismo e firmou um acordo de parcelamento dos salários atrasados. A dívida foi quitada em três etapas: em 21 de janeiro, 20 de fevereiro e 20 de março.

Responsabilização e cenário jurídico

Embora a legislação federal não estabeleça penalidade direta para o atraso no pagamento de salários por prefeitos, o TCM-GO reforça que a boa-fé do gestor público e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência são parâmetros para julgamento das contas.

“A falta de pagamento aos servidores pode configurar desrespeito a garantias individuais e sociais, além de ferir a probidade administrativa, o que caracteriza crime de responsabilidade”, afirmou o TCM-GO em nota oficial enviada ao Diário de Aparecida.

Segundo o advogado especialista em direito público e contas municipais, Dr. Marcelo Penha, o caso pode evoluir para sanções mais severas, inclusive encaminhamento ao Ministério Público.

“Se houver comprovação de má-fé ou desvio de finalidade nos pagamentos, a responsabilização administrativa e judicial é plenamente possível. O TCM pode aplicar multas, reprovar as contas e enviar o caso ao Ministério Público, que pode denunciar por ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, com penas que vão de multa ao ressarcimento ao erário e até inelegibilidade”, explica.

Já para a advogada e professora de direito constitucional, Dra. Juliana Franco, a situação do ex-prefeito deve ser avaliada à luz do contexto fiscal do município no final do ano passado, mas ela alerta que a priorização indevida de fornecedores em detrimento da folha pode agravar o cenário jurídico.

“O gestor público tem responsabilidade prioritária com o funcionalismo. Se ficar caracterizado que a folha foi propositalmente deixada de lado para beneficiar contratos pontuais, isso fragiliza muito a defesa do ex-prefeito e pode levar à rejeição das contas”, destaca.

Análise das contas e rombo herdado

O TCM-GO informou ao  Jornal Opção que, até o momento, apenas o Poder Legislativo de Aparecida de Goiânia entregou os balancetes de 2024. O Poder Executivo está em atraso com essa obrigação, embora a entrega do balanço anual possa ser feita até 30 de abril de 2025. A atual gestão afirmou que o fechamento das contas de dezembro foi concluído somente na última semana de março, dificultando o cumprimento dos prazos.

De acordo com a nova administração, Vilmar Mariano teria deixado um rombo de R$ 425 milhões, composto por empenhos em aberto, dívida com a folha, precatórios e um déficit de R$ 32 milhões no fundo previdenciário municipal, o Aparecidaprev. Além disso, a Prefeitura aponta uma dívida de R$ 50 milhões com o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia – Iris Rezende Machado, gerido pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein (SBIBAE).

“Desde janeiro de 2024 não houve mais repasses à SBIBAE, o que levou ao acúmulo da dívida. O hospital começou a operar em junho de 2022 e teve a sua sustentabilidade financeira comprometida pela falta de recursos”, declarou a entidade em nota.

Próximos passos

O Tribunal de Contas deverá analisar todos os dados enviados até o final de abril para emitir parecer sobre a regularidade das contas do ex-prefeito. A depender da conclusão, a Câmara de Vereadores poderá votar pela reprovação das contas, o que abriria caminho para investigações mais profundas, incluindo ações de improbidade ou abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Se o parecer do TCM-GO apontar responsabilidade direta de Vilmar Mariano na crise fiscal e no descumprimento de obrigações constitucionais, o ex-prefeito poderá ser alvo de sanções que vão da inelegibilidade até o ressarcimento aos cofres públicos.