Após decisão judicial, mulher garante direito de permanecer em casa onde vive há 15 anos em Inhumas (GO)

Após mais de 15 anos vivendo no mesmo imóvel, no município de Inhumas (GO), uma moradora garantiu judicialmente o direito de permanecer na casa onde construiu sua história familiar. A decisão foi proferida no dia 25 de março pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), revertendo uma sentença anterior que determinava a desocupação da área.

O caso foi acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que ingressou com uma ação declaratória de concessão de uso para fins de moradia após tentativas administrativas frustradas junto à prefeitura. A beneficiária, identificada nesta matéria como Vera (nome fictício), relatou que passou a viver sob constante medo desde que recebeu a notificação extrajudicial exigindo a saída do imóvel.

“É um sentimento maravilhoso. Fiquei feliz demais. Eu vivia com ansiedade, com medo. Pensava: ‘será que vou ter que ir embora daqui, pagar aluguel?’. Agora posso planejar o futuro com mais segurança”, disse Vera.

Moradia consolidada em área pública

O imóvel, com cerca de 81 m², fica em um terreno de quase 2 mil m², onde também está localizada uma escola municipal. A família de Vera passou a morar no local em 2010, por meio de cessão informal feita por representantes da paróquia do bairro. Durante anos, viveu ali com o esposo, o filho e a neta, sem qualquer contestação.

A situação mudou em 2022, quando representantes da prefeitura solicitaram a saída imediata. O pedido veio num momento de fragilidade: Vera havia perdido o marido e enfrentava dificuldades financeiras. “Fiquei triste, estava endividada, tentando organizar a minha vida”, contou.

Defensoria aciona Justiça após silêncio da Prefeitura

Diante da iminência do despejo, Vera buscou ajuda jurídica junto à 2ª Defensoria Pública Especializada Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Infância e Juventude de Inhumas. O defensor público Jordão Mansur assumiu o caso.

Ao constatar que se tratava de bem público, o defensor solicitou à prefeitura que formalizasse a concessão de uso do imóvel para fins de moradia. Sem resposta, ingressou com ação baseada no artigo 183 da Constituição Federal e na Medida Provisória nº 2.220/2001, que garantem o direito à moradia urbana em áreas públicas ocupadas por cinco anos ininterruptos, sem oposição e desde que o ocupante não possua outro imóvel.

O pedido foi inicialmente negado pela Justiça, por falta de provas documentais. No entanto, a Defensoria recorreu e apresentou faturas de energia elétrica e testemunhos que comprovaram a posse contínua do imóvel.

Decisão reconhece direito à moradia

No último dia 25 de março, o TJGO acolheu o recurso da DPE-GO e reformou a sentença de primeira instância. Os desembargadores reconheceram que estavam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de uso para fins de moradia.

“Os documentos anexados e as provas produzidas no decorrer da instrução demonstram, claramente, a permanência da parte pelo prazo devido”, destacou o acórdão.

Com a decisão, Vera pode permanecer legalmente na casa onde vive com a neta e o filho autista, que retornou recentemente do Ceará. Agora, ela planeja construir um novo muro com portão e continuar os reparos na estrutura do imóvel. “Eu arrumei os quartos, pintei, fiz banheiro adaptado. Agora sei que posso morar aqui de verdade. Quero cuidar da casa com mais tranquilidade”, disse.

A Defensoria Pública e o direito à moradia

A atuação da DPE-GO reforça o papel essencial das defensorias no acesso à justiça e à regularização fundiária, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade. Casos como o de Vera não são isolados, segundo o defensor Jordão Mansur.

“Muitos cidadãos vivem há anos em imóveis públicos sem saber que podem, sim, ter o uso reconhecido judicialmente, quando cumprem os critérios legais. A Defensoria atua justamente para garantir que esse direito não seja violado”, afirmou.