Governo propõe salário mínimo de R$ 1.630 para 2026 e reajuste impacta contas públicas

O salário mínimo no Brasil deverá subir dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.630 em 2026, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. A proposta representa um reajuste nominal de 7,37%, e mantém a política de valorização que combina a reposição inflacionária com aumento real da renda básica da população.

A correção leva em conta a estimativa de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado até novembro, mais o adicional de 2,5% previsto como teto de crescimento real de gastos permitido pelo novo arcabouço fiscal.

A regra substitui a fórmula anterior que, até 2019, previa o reajuste com base no INPC mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A retomada dessa política foi anunciada em 2023, mas o limite imposto pelo novo regime fiscal reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%, como forma de conter o avanço de despesas obrigatórias.

Impacto fiscal: mínimo pressiona Previdência e BPC

De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo representa um impacto de aproximadamente R$ 400 milhões nas contas públicas. Isso porque benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e uma série de outros gastos sociais estão atrelados ao valor do mínimo.

Na Previdência Social, a proposta de aumento deverá gerar alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas, com uma compensação parcial de R$ 71,2 bilhões em receitas decorrentes do incremento da base contributiva.

Apesar do custo fiscal elevado, o governo avalia que a medida é essencial para garantir o poder de compra da população de baixa renda e movimentar a economia — especialmente setores como o comércio varejista, que se beneficiam do consumo sustentado por benefícios sociais.

Projeções futuras

Além da correção para 2026, o PLDO também antecipou os valores projetados para os próximos anos, embora sujeitos a revisão:

• 2027: R$ 1.724

• 2028: R$ 1.823

• 2029: R$ 1.925

As estimativas mantêm a mesma fórmula de cálculo — INPC mais ganho real de até 2,5% — respeitando os limites do novo arcabouço fiscal, que prevê crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Mudança estrutural na política de valorização

Com a introdução do novo arcabouço, o salário mínimo passa a fazer parte do cálculo do teto de gastos, o que representa uma mudança significativa na dinâmica fiscal. Embora a política de valorização do mínimo seja mantida, o crescimento real agora está limitado pela capacidade fiscal do governo.

“A fórmula protege o poder de compra, mas impõe uma trava importante ao avanço de gastos obrigatórios”, avalia um técnico do Planejamento. “É uma forma de valorização com responsabilidade fiscal.”

Entre 2006 e 2019, período de vigência da regra anterior, o mínimo teve crescimento acumulado de 77% acima da inflação. Já a partir de 2023, com o novo regime, o foco passou a ser a sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Debate no Congresso

A proposta ainda será discutida no Congresso Nacional. Tradicionalmente, o valor do salário mínimo sofre ajustes nas votações da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ser votada no fim de cada ano. No entanto, o PLDO serve como norte para a elaboração do orçamento de 2026.

A equipe econômica tem defendido a manutenção da fórmula atual como forma de preservar o equilíbrio fiscal sem abrir mão de ganhos reais para os trabalhadores de menor renda.